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interpretação vigente Jurisprudência não é controversa se sumulada na época da decisão Paulo Batistella - 24 de novembro de 2024 às 08:50
PEREMPÇÃO CONSTATADA Trabalhadora que teve 2 ações arquivadas não pode iniciar terceira 30 de outubro de 2024 às 13:54
SEM LEGITIMIDADE Sindicato não pode atuar por pessoa não vinculada à categoria 14 de outubro de 2024 às 17:53