Consultor Jurídico

Notícias de 17 de junho de 2019

Ações padronizadas

CVM edita novos parâmetros para processos administrativos

Risco à vida

STF marca para 26/6 julgamento de ações contra decreto sobre armas

"Midiatismo penal"

MP não pode tratar de perda antecipada de bens, dizem advogados

Vacas magras

Com dívida de R$ 98,5 bilhões, Odebrecht pede recuperação judicial

"interesse público"

Governo veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem

"lava jato"

TRF-4 mantém Odebrecht fora de processo de improbidade

Devido processo

Governo edita MP para facilitar venda de bens de traficantes

Comunidade jurídica

Morre o advogado Sérgio Paula Souza Caiuby

Competência da União

STF julgará ação contra limite de honorários a procuradores do PR

posição de investigado

Fundador da JBS não terá que comparecer à CPI do BNDES

Caso é meu

Vara da "lava jato" diz que é competente para julgar Mantega

Sem suspeitas

Juízes devem ser "olimpicamente independentes", diz Luiz Fux

Vazamento de conversas

"Juiz não pode orientar MP", diz vice-presidente da OAB sobre Moro

Jurisprudência da corte

STF suspende lei que regulava cobrança em estacionamentos no MA

Vazamento de conversas

Grupo de advogados pede que PGR investigue Moro e Dallagnol

Norma inconstitucional

Câmara de comércio eletrônico questiona regras de patinetes em SP

Ação de ressarcimento

Juiz bloqueia bens de herdeiros de fundação com contas reprovadas

serviço lícito

Adulterar medidor de energia é crime de estelionato, afirma STJ

Regime especial

STJ define início de multa e juros no sistema drawback-suspensão

Demandas repetitivas

TRT-18 definirá se devedor de imposto sindical deve ser notificado

Liminares cassadas

STJ permite tarifa mais alta para vale-transporte na capital paulista

Cobrança parada

Intervenção em previdência fechada suspende ações de execução

Limbo jurídico

Município é condenado por não aceitar funcionária após alta do INSS

Cerceamento da defesa

Intimação em nome de inventariante afastado anula venda em leilão

Sem caráter interpretativo

Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional

Contrato mercantil

Dono de área não responde por dívida trabalhista de estacionamento

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