Consultor Jurídico

Termômetro Covid-19

Impactos do coronavírus na Justiça do Trabalho

Caindo de madura

Ações sobre a reforma trabalhista, 3 anos, repousam no Supremo

No último dia 11 de novembro, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, completou três anos de vigência. Desde então, as alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passaram a ser amplamente contestadas no Supremo Tribunal Federal. Mas até o momento atual, os entendimentos firmados quanto ao tema são escassos.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Desde 2017, foram ajuizadas perante o STF 34 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos trazidos pela reforma. No mesmo período, chegaram quatro ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) também relacionadas à lei.

"Essa grande judicialização que chegou ao STF comprova que entidades de classe, sindicatos, magistrados, professores, enfim, a sociedade civil como um todo deixou de ser ouvida e participar do processo de aprovação da lei da reforma trabalhista", comenta Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da pós-graduação da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), em São Paulo. Na visão dele, a reforma foi aprovada de forma "relâmpago", sem prévio debate, para cumprir um objetivo do governo federal à época.

Dessas 38 ações no Supremo, 18 ainda aguardam alguma conclusão. A última decisão definitiva ocorreu em maio de 2019, e desde então houve pouco avanço. Para Calcini, a demora tem explicação: o Supremo ainda espera um maior amadurecimento do debate dentro dos próprios órgãos da Justiça do Trabalho.

"Muitas das novidades trazidas pela Lei 13.467 nem sequer chegaram ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho, o qual ainda não teve a oportunidade de formar uma jurisprudência sobre o assunto", pontua o professor. "Quanto maior a demora em se definir a (in)constitucionalidade de certos pontos da reforma, mais insegurança jurídica teremos no julgamento de milhares de ações judiciais."

Por outro lado, nenhuma ADI ou ADC relacionada à reforma chegou ao STF desde julho do ano passado, o que evitou um acúmulo ainda maior. Isso pode ser explicado tanto pelo fim da "onda" inicial de ADIs movidas para derrubar a lei reformista, quanto pela lentidão nos julgamentos. Calcini afirma que a morosidade "desestimula o ajuizamento de novas ações perante o STF, e faz com que o debate se direcione aos recursos julgados pelos tribunais trabalhistas".

Pontos questionados
Apesar de 20 das 38 ações já terem sido julgadas, apenas duas mudanças da reforma foram contempladas. Isso porque 19 delas tratavam do fim da contribuição sindical obrigatória, declarado constitucional em junho de 2018.

Além desse ponto mais contestado, o STF também julgou a ADI 5.938, que contestava o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres. No ano passado, a alteração foi declarada inconstitucional.

As 18 ações restantes tocam em pelo menos dez pontos da da lei. A modalidade de trabalho intermitente, inserida pela reforma, é um dos mais abordados, em quatro ADIs. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade da categoria. As ações chegaram a ser pautadas para julgamento no ano passado, mas ele não ocorreu.

Outra questão presente em quatro ADIs é a classificação da gravidade das infrações que podem gerar indenização por danos morais. Calcini expõe que esse tabelamento é uma lógica que não existe em nenhum ramo do Direito.

Além disso, ao julgar a ADPF 130, o próprio STF considerou que o dano decorrente de ofensa (no caso, praticada pela imprensa) não poderia se limitar a valores previamente fixados em lei. Ou seja, "a tarifação trazida pela Lei 13.467/2017 é exatamente idêntica àquela já declarada inconstitucional pelo Supremo", como explica o professor.

Há outro ponto da reforma presente em quatro ações, mas conflitantes. Duas ADIs questionam o parágrafo que determinou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR), enquanto duas ADCs pretendem validá-lo. Neste ano, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, suspendeu, em liminar, o trâmite de todas as ações da Justiça do Trabalho que discutem a correção monetária dos créditos trabalhistas.

Calcini lembra que essa questão está praticamente definida no Supremo. Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da TR. Há discordância apenas quanto ao índice que deve substituí-la.

O ministro Dias Toffoli pediu vista no fim de agosto, e seu voto será o desempate. Quatro ministros entendem que a correção deve ser feita pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e a partir da citação deve incidir a taxa Selic. A frente de divergência considera que apenas o IPCA-E deve ser aplicado.

Processos trabalhistas
A promulgação da Lei 13.467 também teve impactos em instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. O número de ações trabalhistas caiu consideravelmente desde a vigência da reforma, muito em função da regra que estabeleceu o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos trabalhadores, segundo a Data Lawyer, que faz o "Termômetro Covid-19" na Justiça Trabalhista. 

O professor Calcini aponta outro fator que explica o fenômeno: "O Judiciário Trabalhista, ao contrário do que se pensava no início, está referendando, na maior parte dos casos, as novas orientações legislativas".

Ainda assim, os processos trabalhistas que citam a Lei 13.467 tiveram grande aumento nos últimos anos. O total saltou de pouco mais de 600 mil no início de 2018 para quase 6 milhões atualmente — um aumento de quase dez vezes.

Calcini considera que esse movimento era esperado: tanto por se tratar de "uma nova legislação que precisa ser melhor interpretada e aplicada pelos magistrados", quanto porque a reforma "afetou direitos tradicionalmente devidos aos trabalhadores". Mas o professor também disse acreditar que esse número crescente tende a se normalizar.

Em 2020, também foi considerável o aumento de ações que citam tanto a reforma trabalhista quanto a Covid-19. No início da crise do novo coronavírus, o número de processos relacionados aos dois temas cresceu intensamente. Mesmo entre junho e setembro, com a situação um pouco mais estabilizada, o número dobrou.

Os números podem ser explicados, segundo Calcini, principalmente pela insegurança jurídica na interpretação e aplicação da legislação trabalhista, que foi impactada por diversas medidas provisórias até o estabelecimento da Lei nº 14.020/2020.

Isso se somou ao número crescente de desligamentos e fechamentos de postos de trabalho, à falta de perspectiva de recolocação no mercado de trabalho e ao possível encerramento do pagamento dos benefícios sociais pelo governo federal. Mas a relação com a reforma é a mesma já explicada pelo professor: ainda não foi possível firmar uma jurisprudência combativa à reforma e à atual regulamentação dos aspectos trabalhistas da Covid-19.

CLT Afastada

Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos

Disputas judiciais sobre vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e as plataformas têm sido decididas favoravelmente às empresas. É o que mostra um levantamento feito pela Data Lawyer, especializada em estatísticas e jurimetria, que contemplou ações propostas contra a Rappi, Uber, iFood e Loggi. 

Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Ao todo, 935 ações com esse pedido chegaram aos tribunais regionais do trabalho. O mérito foi julgado em 258 casos. Em apenas cinco deles (menos de 2%) o pleito foi considerado procedente; em 172 (66%), totalmente improcedente. E outros 81 litígios (31%) tiveram como desfecho a procedência parcial do pedido.

Ainda em relação ao total de 935 casos, 503 estão pendentes e houve acordo em 97 deles. E em 77 processos o mérito não foi — nem será — julgado; por exemplo, porque o reclamante desistiu, faltou à audiência, ou mesmo por arquivamento sumaríssimo ou indeferimento da inicial.

Divisão por TRT
Com 310 casos, o TRT-3 (MG) é o que mais acumula casos com esse tipo de controvérsia. Em 104 disputas o desfecho foi de total improcedência do pedido; em 24 delas, o pleito foi parcialmente acolhido. Restam 95 casos pendentes.

O TRT-15 (com jurisdição no interior de São Paulo) concentra 167 casos. Nessa corte, a tendência se inverte: em apenas dois casos os pleitos foram tidos como improcedentes. Em 12 houve procedência parcial e, em quatro, total. Mas 139 litígios ainda estão pendentes.

No TRT-2 (que concentra disputas da capital paulista e do interior do estado), há 159 casos sobre o tema. Desses, 30 tiveram julgamento de improcedência e oito, de procedência parcial. Não há decisão de procedência total. 

CLT
Caso o vínculo empregatício seja reconhecido, os trabalhadores passam a fazer jus ao pagamento de valores referentes a direitos trabalhistas, como décimo terceiro salário, férias, horas extras, fundo de garantia etc.

Segundo a CLT, o vínculo ocorre — independentemente da assinatura de instrumento contratual que o reconheça — quando alguns elementos estão presentes: pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. Assim, as decisões jurídicas a respeito têm de considerar se, no caso concreto, tais elementos estiveram ou não presentes.

Alguns projetos de lei que visam à regulamentação desse tipo de relação tramitam no Congresso. Um deles é o PL 3.748/2020, apresentado no último dia 10/7. Ele prevê o afastamento da CLT, mas cria alguns benefícios legais, como remuneração mínima.

Impacto profundo

Ações trabalhistas relacionadas à Covid-19 chegam a quase R$ 2 bilhões

São 35.699 processos com valor estimado em R$ 1,99 bilhão. É o impacto até esta quinta-feira (11/6) da pandemia de Covid-19 na Justiça do Trabalho.

Os dados são do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma publicada pela ConJur e organizada pela instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights, que permite a visualização, em tempo real, dos dados dos processos cujas petições iniciais citam "Covid-19", "coronavírus" ou "pandemia".

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do Termômetro Covid-19 em tempo real

O valor médio das causas gira em torno de R$ 55 mil e o estado de São Paulo corresponde a 19,9% dos processos, seguidos de Minas Gerais, com 11,8%, e do Rio de Janeiro, com 8,2%. O estado na lanterna das ações é Roraima, com 0,11% do total.

O setor com maior número de processos é o da indústria de transformação, seguido por comércio, reparação de veículos e atividades financeiras como seguros e serviços relacionados.

Além do impacto econômico, o avanço da Covid-19 no Brasil tem promovido intenso debate jurídico. Uma das teses que ficou famosa no período foi a argumentação baseada no artigo 486 da CLT para justificar que  empresários repassassem parte dos custos das demissões para os governos municipais e estaduais.

A teoria do Fato do príncipe foi amplamente utilizada por advogados, mas na opinião de especialistas, ela não deve prosperar nas instâncias superiores da Justiça do Trabalho. Em webinário promovido pela TV ConJur, o ministro Alexandre Belmonte (TST) explicou que o Fato do príncipe é um ato unilateral da autoridade pública capaz de alterar ou distinguir relações jurídicas privadas já constituídas para atendimento do interesse público, a exemplo de uma desapropriação.

"Os governos estaduais e municipais que determinaram paralisação de atividade diante do risco de contaminação não agiram de forma discricionária com base em critérios de conveniência ou oportunidade para benefício do interesse pública. Fizeram isso por motivos de saúde pública com base em uma ocorrência da natureza que é o vírus. Isso descaracteriza o uso do argumento do Fato do Príncipe. A meu ver o artigo 486 na CLT é absolutamente inaplicável em relação ao contexto da Covid-19", explica.

O recente movimento de reabertura econômica — apesar dos números altos de contágio e mortes relacionadas à Covid-19 no país —  reascendeu a discussão em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal decidir, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927, que disciplinam as relações trabalhistas durante o período da pandemia.

O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais. A interpretação de que a Covid-19 pode ser caracterizada como doença laboral tem gerado uma enorme preocupação nas empresas e deve gerar ainda mais processos.

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20% das novas ações trabalhistas tratam de demissões por crise do coronavírus

Dez mil das 48.655 ações protocoladas na Justiça do Trabalho nos últimos 30 dias tratam de demissões causadas pela crise do coronavírus. Os dados são do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma organizada pela ConJur, em parceria com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights, que permite a visualização, em tempo real, dos dados dos processos cujas petições iniciais citam “Covid-19”, “coronavírus” ou “pandemia”. 

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De 21 de abril a 20 de maio, 455 trabalhadores moveram ações relacionadas à epidemia por dia, informa o jornal O Estado de S. Paulo com base nos dados do Termômetro. Nas reclamações, os autores pedem verbas trabalhistas como aviso prévio, férias, 13º salário e a multa de 40% do FGTS.

Desde o começo da epidemia no país, em março, já foram movidas 18.163 ações trabalhistas do tipo. O valor total das causas ultrapassa R$ 920 milhões, equivalente à média de R$ 50.748 por processo.

São 16.673 ações individuais, com valor total de R$ 654,37 milhões, e 1.490 ações coletivas, na quantia de R$ 267,36 milhões.

O estado que tem mais processos é São Paulo, com 3.793, seguido por Minas Gerais (3.065), Rio Grande do Sul (1.844), Rio de Janeiro (1.596) e Pernambuco (1.157).

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Processos envolvendo Covid-19 sinalizam conta da crise pendurada

As lojas fechadas, os voos cancelados e os turnos reduzidos por causa da pandemia de coronavírus carregam consigo uma preocupação que vai além da queda imediata da receita ou do uso do caixa para pagar despesas operacionais.

Essas atitudes conduzem aos temidos afastamentos de empregados, redução de carga horária ou demissões. Tudo previsto em lei, ou em Medida Provisória, como é o caso da redução de salários e suspensão de contratos de trabalho (MP 936).

É na hora da demissão que o empregado vai à Justiça cobrar, por exemplo, por horas extras às quais julga ter direito. E a insegurança de renegociar contratos com base numa MP pode ser vista no recente caso da famigerada carteira verde e amarela, criada em 2019 pela MP 905, revogada há menos de um mês.

A medida presidencial, que reduzia os impostos na contratação de jovens, bem como o valor recebido por esses empregados em caso de demissão, caducou por falta de articulação entre governo federal e Congresso. Empregados e empregadores já consultam escritórios de advocacia sobre processos em potencial.

Esse é o tipo de conta que chega bem depois, na ressaca da crise. Demitidos têm até dois anos para processar seus antigos patrões. E processos trabalhistas demoram de 2 a 5 anos para chegar ao fim.

R$ 830 milhões na conta
Já é possível vislumbrar uma senhora fila de processos relacionados à pandemia se formando na Justiça do Trabalho. São 15,8 mil ações trabalhistas que citam, em suas petições iniciais, “covid”, “coronavírus” ou “pandemia”. Somados, os valores das causas chegam a praticamente R$ 830 milhões.

Os dados vêm do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, feito pelo site Consultor Jurídico, com a empresa Datalawyer e a instituição de ensino Finted. E isso é apenas um sinal do que está por vir. Os processos começaram a aparecer só em março.

Uma busca nos diários oficiais mostra que, contra a Petrobras, já são, pelo menos, 90 ações trabalhistas citando a pandemia. As causas somam R$ 8,9 milhões. Contra o Bradesco, são 79, avaliados em R$ 5,6 milhões. Contra o Santander, 60 processos, somando R$ 5,4 milhões.

Há ainda as ações milionárias do Ministério Público do Trabalho obrigando empresas a seguir normas de segurança específicas contra a Covid-19.

O Bradesco afirma que a maior parte das ações contra o banco registradas com base nesse cenário são coletivas e envolvem “aspectos organizacionais das agências”, em caso de incidência da Covid-19. As ações individuais, diz o banco, são “residuais”, com valores semelhantes aos das ações comuns.

Já a Petrobras aponta que muitas das ações classificadas como relacionadas à pandemia são para que a companhia tome ou deixe de tomar alguma atitude (“obrigação de fazer”), de forma que o valor atribuído ao processo não é algo preciso.

“A companhia está investindo mais de R$ 30 milhões em ações de saúde e prevenção para seus colaboradores. Entre as principais medidas adotadas estão a adoção do teletrabalho para cerca de 30 mil trabalhadores”, afirma a petroleira, em nota enviada à coluna.

Fora do caixa
Ainda que os atuais R$ 5 milhões de valor de causa não façam cócegas no lucro de quase R$ 26 bilhões do Bradesco, por exemplo, as três companhias com ação em bolsa já terem tantos processos relacionados ao tema mostram um relance de mais um dos efeitos da Covid-19 na vida do investidor.

É bom ressaltar que as empresas são obrigadas a provisionar os valores para as ações cuja perda é provável, de forma que o dinheiro sai do caixa já antes de qualquer condenação.

E como tirar dinheiro do caixa é sempre um problema, o ideal é estar atento a como a companhia na qual se investe tem se comportado com seus empregados durante a crise.

A situação atípica traz uma nova variável (mais uma!) para sua tomada de decisão na hora de comprar ou vender uma ação. A boa notícia, é que acompanhar o noticiário já pode ajudar nessa tarefa. E se você está lendo essa coluna, é sinal de que se preocupa com isso.

Para quem quiser ir mais fundo, as provisões para processos são listadas pelas companhias no formulário de demonstrações financeiras padronizadas (DFP), acessível pelo site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Se o histórico for de grandes provisionamentos, o “empurrãozinho” da Covid-19 pode se transformar num problemão.

Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo.