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Culpa da vírgula Juiz suspende dívida tributária declarada em valor muito maior por erro de digitação 23-01-2025 às 20:49
Processo Tributário Decisão favorável ao Fisco por voto de qualidade e dispensa de garantia 19-01-2025 às 08:00
DIREITO RECONHECIDO Inércia estatal não pode impedir empresa de aderir a programa de transação tributária, decide juiz 17-01-2025 às 11:53
