Responsabilidade Civil do Estado Constitucional Por Omissão – Hewerstton Humenhuk

Descrição

 ISBN: 856953843

Edição: 1ª / 2016

Páginas: 1ª / 2016

Acabamento: Brochura

Resenha

 A força normativa da Constituição conclama os poderes constituídos em eleger como prioridade a efetivação dos direitos fundamentais, sob pena de responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido, o estudo tem como tema principal a responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão, a partir da efetividade dos direitos fundamentais, fundada nas escolhas administrativas legítimas. O desenvolvimento do presente livro possui considerável compromisso crítico com uma investigação pautada no exame selecionado das doutrinas especializadas e no suporte em referencial teórico e jurisprudencial comprovadamente reconhecido sobre a temática.

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