Processo Administrativo Disciplinar 1ª Ed

Descrição

ISBN: 9788520363119

Editora: RT 

Edição: 1ª Edição 2015

Número de Páginas: 462

Resenha

Os operadores do Direito, perceberam que a União, os Estados e os Municípios não falam a mesma língua quando se trata do processo administrativo disciplinar;

Cada qual desses entes tem sua própria lei regrando o processo disciplinar, voltada à imposição de sanções àqueles servidores que se desviaram do caminho da honestidade, da probidade e da ética;

Algumas dessas leis são mais rigorosas do que outras, de sorte que, pelo mesmo fato, o agente público poderá receber sanções mais ou menos graves, de acordo com a lei que o rege; 

Esse é o aspecto que mais angustia o operador do Direito e essa foi a razão que animou o autor a por a lume um trabalho de interpretação das normas com olhos fixos nos princípios constitucionais e nas regras que regem o Poder Público e o Serviço Público, notadamente no que pertine aos procedimentos e penas.

 

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