A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – Gabriel Marciliano Júnior / Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa / Maria Odete Duque Bertasi

Resenha

Uma contribuição para o estudo do Abuso de Autoridade

Por Antonio Ruiz Filho

A obra coletiva “A Nova Lei de Abuso de Autoridade”, recentemente lançada pela
Imperium Editora, com a qual tive a honra de colaborar, é mais uma contribuição para a análise e
interpretação da Lei nº 13.869/2019. São 22 artigos em 354 páginas.
Os seus coordenadores Maria Odete Duque Bertasi, Hélio Rubens Batista Ribeiro e
Gabriel Marciliano Júnior, desenvolveram excelente trabalho desde a concepção. Ao contrário
das obras individuais, que obedecem a um roteiro lógico pré-determinado, aquelas realizadas a
muitas mãos sempre correm o risco de criar uma espécie de “Frankenstein doutrinário”. Não foi
o que sucedeu nessa publicação, pelos méritos da coordenação.
A reunião de comentaristas especializados em áreas de atuação diversas, com formação
eclética, e que se dedicaram a dissecar aspectos diferentes da nova Lei, acabou por formar um
mosaico bastante ilustrativo das virtudes e deficiências da legislação que passou a disciplinar o
combate ao abuso de autoridade, tornando a obra útil aos intérpretes e operadores do direito. O
prefácio, na voz abalizada da Professora Ivette Senise Ferreira, empresta importância e prestígio
ao trabalho.
Não há dúvida de que o enfrentamento do abuso de autoridade deve compor o arcabouço
jurídico do Estado Democrático de Direito preconizado pela nossa Constituição Federal. A lei
voltada a reprimir os excessos do poder estatal exerce papel fundamental nesse desiderato
programático da sociedade brasileira. Daí a importância da obra agora lançada, que visa a
contribuir para o contínuo aprofundamento do debate em torno do tema.
Não é verdadeiro, como se procurou infundir, que a nova lei tenha sido simplesmente
uma reação legislativa aos arroubos da Operação Lava Jato. Bem antes do seu início, na
formulação do II Pacto Republicano de Estado, em 2009, já se proclamava a necessidade de
revisar a desgastada Lei nº 4.898/1965.

Antes que a nova lei fosse aprovada, seus muitos reveses, em parte, decorreram do receio
de que viessem a integrá-la os indesejáveis crimes de hermenêutica, tendentes a inibir a
necessária independência das decisões judiciais; aliás, isto teve uma implicação: a criação legal
de um dolo específico de difícil comprovação para a tipificação das condutas abusivas. Se de um
lado esse perigo foi convenientemente afastado, de outro, o efetivo combate ao abuso de
autoridade restou prejudicado pelas dificuldades legalmente impostas à comprovação do
elemento subjetivo integrante dos tipos penais criados pela novel legislação.
Ainda cumpre referir que a Lei nº 13.869/2019, finalmente, implantou a almejada
criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados. Essa não é uma vitória
apenas da advocacia, mas um passo importante e redentor da cidadania brasileira. Sem advocacia
forte, na defesa dos direitos do cidadão, fenece a própria democracia. Como referi no meu artigo
para o livro*, essa novidade haverá de constituir verdadeiro divisor de águas. O tempo dirá.
Convido a todos para a leitura do livro, com o objetivo de que cada um, com a própria
reflexão e empenho, colabore para que os abusos de autoridade sejam proscritos da nossa vida
social, em todas as esferas de poder, de modo a cultivarmos convivência harmônica e justa,
guiada pelo respeito às normas jurídicas e voltada ao bem comum. Esta há de ser uma das nossas
utopias.

Antonio Ruiz Filho
Advogado criminalista. Foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e
diretor Secional paulista da OAB e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Também
presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, da qual é integrante desde 1985.
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*In Abuso de Autoridade e sua Criminalização. Conduta do Juiz e Crime de Hermenêutica.
Atuação do Advogado e Violação Criminosa das Prerrogativas Profissionais
, p. 287/311:
“Não é exagero afirmar que a criminalização da violação das prerrogativas profissionais do
advogado constitui um divisor de águas, uma nova era, não apenas para o livre e desimpedido
exercício da advocacia que, registre-se, nunca descansou de lutar por essa chancela democrática,
mas para a proteção dos direitos individuais e fundamentais do cidadão brasileiro” (p. 304).

Detalhes

Coordenadores: Gabriel Marciliano Júnior / Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa / Maria Odete Duque Bertasi
Edição: 1
Ano: 2020
Paginas: 354
ISBN: 9786588491003

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