Estudos Sobre o Direito da Infância e Juventude – Nuno de Campos

Descrição

 LIVRO: Estudos Sobre o Direito da Infância e Juventude

EDITORA: Habitus

AUTOR: Nuno de Campos

ACABAMENTO: Brochura

NÚMERO DE PÁGINAS: 80

ANO DA EDIÇÃO: 2016

Resenha

 Retrospecto histórico sobre o campo do Direito da Infância e Juventude.

A adoção por parte de estrangeiros residentes no Brasil tema de um dos trabalhos que constam na obra, desencadeou uma discussão nos Tribunais Pátrios na década de 90. A publicação do referido trabalho teve como consequência, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a edição de diretrizes com o objetivo de orientar as decisões proferidas pelos Magistrados catarinenses e brasileiros sobre a questão.

 A interpretação dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe muitas dúvidas a respeito da exata participação dos Juízes e dos Conselheiros Tutelares. O artigo “A competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos conselhos tutelares” traz uma relevante e consistente contribuição para a exata aplicação dos dispositivos do ECA, tendo em vista a dificuldade da separação das atribuições dos Conselhos Tutelares e da competência dos Juízes da Infância.

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