Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas Implícitas

Descrição

ISBN: 97885-83990154

Editora: Verbatim

Edição: 1ª - ano 2015.

Resenha

No ano de 2009 foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição de 1988 que teria por objeto reduzir o texto constitucional a setenta artigos. Em sua justificativa, apontou-se que o poder constituinte reflete a força dominante, em um dado momento, no conflito de interesses da vida em sociedade. Não à toa, a transição da ditadura para a experiência democrática fez com que a Carta cidadã enraizasse a constitucionalização, movimento comum ao fenômeno neoconstitucionalista.

Para o parlamentar proponente, o amparo constitucional transparece o intuito de afastar a superveniência de interesses diversos e, por haver uma imensa gama de prerrogativas a ser protegida, acabou-se por inflar o espaço constitucional, fazendo ali constar uma série de políticas que deveriam ser atribuídas ao legislador. Dever-se-ia rebuscar o sentido material da Constituição, resguardando-se a organização do Estado e a defesa de direitos tipicamente constitucionais, desconstitucionalizando as demais matérias, cingidas pela dinâmica e constante alteração, o que em sede constitucional serve apenas para enfraquecê-la.

(...)

Em que pesem primeiras impressões, ressalta-se a transindividualidade que marca o bem jurídico, acentuando-se o questionamento quanto à sua pertinência junto àquele verbete normativo. Seria um direito fundamental alocado de forma difusa, porém com similar força vinculativa ao constituinte derivado?

Tratar-se-ia, então, de uma cláusula pétrea implícita? 

A assertiva não pode ser feita sem celeuma. A inclusão do tratamento constitucional ao meio ambiente no chamado núcleo de intangibilidade sustenta-se, a priori, na constatação de que a questão ambiental funde-se à ideologia constitucional ora dominante, caracterizada pela ascensão dos princípios na ordem normativa e pela supremacia dos direitos humanos – a saber, a primazia da dignidade do homem, indivíduo e coletividade –, indo ao encontro da proposta neoconstitucionalista.

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