A Conformidade Constitucional na Aplicabilidade da Norma Penal – Italo Menezes Rabelo

Descrição

LIVRO: A Conformidade Constitucional na Aplicabilidade da Norma Penal

EDITORA: HABITUS

AUTOR: Ítalo 

ACABAMENTO: Brochura

NÚMERO DE PÁGINAS: 166

ANO DA EDIÇÃO: 2016

ISBN:   9788588283312 

Resenha

 Aspectos materiais da Lei Maria da Penha

Estuda os aspectos materiais da Lei Maria da Penha, sob o aspecto do princípio da legalidade como legitimação da pretensão expansiva do Direito Penal, aproveitando para tratar dos sujeitos do delito, a função do aparato estatal e dos instrumentos extrapenais previstos na Lei nº. 11.340/06.

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