Comentário Sobre a Lei Anticorrupção -Ed. 1/2016 – Ronaldo Dias

Descrição

ISBN : 8538404601

Acabamento: Brochura 

Edição: 1ª / 2016

Páginas: 248 

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Lançamento previsto para 20/07/2016

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Resenha

         A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória nº 703 de 18.12.2015,que dispõe sobre os acordos de leniência..

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