Inclui notas remissivas; Lei das Contravenções Penais; ADPF; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se a edição de obras jurídicas e de legislação profissional.
Editora: Edipro
Edição: 2
Ano: 2018
ISBN: 9788552100188
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