ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 4001313-84.2020.8.24.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0900017-39.2019.8.24.0054/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
AGRAVANTE: JOSE MAURICIO DA COSTA ORTIGA
ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO (OAB SC024692)
ADVOGADO: FERNANDA LAURINDO FIGUEIREDO (OAB SC035094)
ADVOGADO: JOAO ANTONIO LAURINDO (OAB SC048043)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: JOSE RUBENS RAITEZ
INTERESSADO: MONICA SERAPIAO
INTERESSADO: JOAO PERFOLL
INTERESSADO: RODINEI CASSIO BRICKI TENORIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDEVIDA ATRIBUIÇÃO À técnico de enfermagem, O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE COMPETIAM exclusivamente AOS MÉDICOS LEGISTAS ATUANTES NO Instituto Médico Legal de Rio do Sul.
DECISão INDEFERINDO O PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS denunciados.
ASSERÇÃO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO DIA EM QUE A IRREGULARIDADE SE TORNOU CONHECIDA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA AGIR.
TESE INSUBSISTENTE.
delictum continuatum. PRÁTICA Dos CRIMES NA FORMA CONTINUADA.
APLICABILIDADE DO ART. 150, §1º, "B", DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85.
TERMO INICIAL DA PRECRIÇÃO QUE PRINCIPIA COM A abdicação DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO.
decisum mantido.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como penso. É como delibero, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de outubro de 2020.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER
Data e Hora: 27/10/2020, às 16:37:19