Administrativo A falta que faz uma lei geral de processo administrativo normativo Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração...
Leis Na identificação das alternativas regulatórias em uma AIR, ‘menos não é mais’ Comparação de alternativas regulatórias como núcleo de uma AIR Um dos principais objetivos da Análise de Impacto Regulatório (AIR) é...
Sem categoria Por um modelo adequado de supervisão — e não de interferência — nas políticas regulatórias No último dia 1 de novembro, a FGV Direito Rio, instituição na qual trabalho, promoveu um amplo e qualificado debate...
Leis Dispensas de AIR no Brasil e no mundo: reflexões a partir da prática da Anvisa A AIR (avaliação de impacto regulatório) tem se aprimorado como uma ferramenta fundamental para garantir que as decisões regulatórias sejam...
Leis Por um uso mais racional da análise de impacto regulatório no Brasil Panorama da AIR A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito administrativo que exige dos reguladores a condução de...
Leis Por uma efetiva participação social na formação da agenda das políticas regulatórias No processo de construção das políticas regulatórias, vive-se um paradoxo: a participação social se faz mais presente no momento em...
Leis Limites e possibilidades da participação de cidadãos em processos regulatórios Em trabalhos recentes, tenho feito recomendações para aprimorar a efetividade da participação em processos regulatórios. Minhas propostas partem de resultados...
Administrativo Leis A regulamentação da análise de impacto regulatório (já) precisa de revisão De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas...
Administrativo Revisão da Doutrina Chevron e o (des)equilíbrio entre os Poderes nos EUA Recentemente, repercutiu nos Estados Unidos e internacionalmente, inclusive no Brasil, manifestações recentes de juízes da Suprema Corte norte-americana, indicando uma...
Administrativo Consumidor Empresarial Leis Incentivos para o controle parlamentar das agências reguladoras Em 2016, assistimos a um episódio de intensa mobilização do Congresso para reverter uma decisão regulatória. Quando a Agência Nacional...
Leis PRO-REG e avanço da política de melhoria regulatória no Brasil No último dia 19 de outubro, foi publicado o Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023 ("Decreto nº 11.738/2023"),...
Internacional Leis Poder interpretativo das agências sobre normas regulatórias A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022,...
Academia Administrativo Leis Política Uma boa política regulatória necessita de prazos previstos em lei A Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019, constituiu inegável avanço na...
Academia Leis Política Tecnologia Desafios de um modelo de regulação em rede contra as fake news Em face dos recentes desdobramentos da tramitação do Projeto de Lei das Fake News (PL nº 2.630/2020), tem circulado a...
Leis Política Os vetos parlamentares à atividade regulatória do Poder Executivo Recentemente, esta coluna publicou artigos que analisaram, respectivamente, duas iniciativas por meio das quais o Poder legislativo tem buscado intervir...
Administrativo Leis Política Conselhos normativos serão retrocesso na atividade regulatória Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder,...
Academia Constitucional Leis Política Perigos de uma produção normativa puramente racional-instrumental Tem-se escrito, desde a inauguração desta coluna, sobre a necessidade de que as decisões tomadas no curso de processos de...
Leis Política Armadilhas de uma “regulação sem fronteiras” à regulação nacional No último dia 22 de setembro, entrou em vigor a Lei nº 14.454, que estabeleceu novos critérios para a cobertura de...
Academia Leis Política Olhar mais atento sobre como são produzidas as leis Tem crescido, nas últimas décadas, o interesse acadêmico e profissional pelas técnicas empregadas na elaboração de leis e atos normativos...
