Previdência Tributário Receita (re)afirma incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024,...
Constitucional Tributário Moura e Amaral: O curioso caso do Tema 1.217 A Constituição, em essência, pretendeu constituir a República Federativa do Brasil. República diz respeito à adoção do modelo de freios...
Administrativo Constitucional Judiciário Política Moura e Amaral: MG e o refinanciamento de débitos com a União A análise da estrutura do pacto federativo brasileiro deixa evidente que não há um equilíbrio entre os entes federados. Isso,...