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Advocacia Financeiro Judiciário Tributário Ato Declaratório da PGFN é ferramenta para pacificação de controvérsias Uma ferramenta muito importante para a célere pacificação de controvérsias é a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
Contribuintes precisam atentar para entendimento do STF sobre ICMS e ISS Muito se questiona acerca da correta incidência dos impostos nas situações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de...