Comercial Radar/Siscomex como instrumento de coerção: importar é direito, não privilégio A estrutura normativa do sistema Radar/Siscomex visa a habilitar operadores privados a realizarem operações de comércio exterior. Criado como ferramenta...
Processo administrativo tributário pode ser divulgado Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do artigo 37 da Carta Magna, abaixo...
