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Tributário Prescrição intercorrente, honorários e incentivo ao litígio A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no último dia 9 de outubro, o Recurso Especial nº 2.046.269/PR,...
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Judiciário Tributário Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo...
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Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos A discussão em torno da utilização do mandado de segurança para buscar o direito à compensação em matéria tributária e...
Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (2) As particularidades relativas ao mandado de segurança vêm sendo por nós delineadas nesta série de artigos com o fito de...
Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (1) Na sequência de artigos publicados nesta ConJur (aqui e aqui), temos procurado demonstrar que o mandado de segurança, instrumento processual-constitucional colocado...
Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação...
De Castro e Spina: Mandado de segurança em matéria tributária O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a...
