Tributário Carlos Chitão: Embargos à execução em caso de fiança bancária Previsto dentre as garantias creditícias em favor da Fazenda Pública, o processo de execução fiscal, regido por lei específica —...
Tributário Carlos Chitão: Prescrição intercorrente na execução fiscal Conforme a doutrina clássica, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão ocasionada pela inércia do seu titular por...
