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Opinião: O (não) abandono da dupla imputação em crimes ambientais Lendo detidamente o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), verifica-se nitidamente que, para a imputação de crimes...
Opinião: Projeto de revogação da LSN, museu de velhas novidades No último dia 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a...