Empresarial Aumento no uso Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade pela PGFN Recentemente, noticiou-se [1] o uso do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
Tributário Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade...
Financeiro Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, [1] foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha...