Consultor Jurídico

Tributário de 20 de novembro de 2021

Justiça lenta...

Credor não pode ser prejudicado por falha em mecanismos da Justiça

Embarque em via pública

TJ-RJ afasta cobrança de taxa por uso de rodoviária

Tese fixada

Fazenda pode habilitar, na falência, crédito alvo de execução

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