Consultor Jurídico

Constitucional

29 de novembro de 2020

Extrato dos pré-pagos

Lei que cria obrigações às telefônicas com consumidor é constitucional

Vícios de Competência

Governador de MT questiona leis estaduais sobre questões de trânsito

28 de novembro de 2020

Desempate injusto

Lei que favorece servidores em concurso é inconstitucional

Ação extinta

Não cabe ADPF contra omissão diante de atos antidemocráticos

Xeque-Mate

STF referenda cautelar que suspendeu taxa de cheque especial

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