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início da prescrição

Caráter permanente do crime de cartel depende do caso concreto, decide STJ

Para 5ª Turma, cartel é crime formal e consuma-se com a simples formação de um acordo, mas não há consenso sobre o momento em que isso se dá

Manifestação popular

Xingar presidente não é motivo para prisão, dizem advogados

Daqui pra frente

Congresso aprova regulamentação do "orçamento secreto" para 2022

Palavra final

STF valida cobrança de tarifas que havia sido anulada pelo TJ-PE

Intensivão de indicações

CCJ do Senado marca sabatinas para vagas do TST, CNJ e CNMP

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Contas à vista

6º ano do teto tende a ser o 3º ano dos créditos extraordinários

Território Aduaneiro

Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro

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