Governo do Pará veta lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira

Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que impõe aos réus em prisão domiciliar o pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica, o governador Helder Barbalho (MDB) decidiu vetar a medida. 

Governo do Pará vetou lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira

O PL 150/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará no dia 25 de fevereiro e encaminhado para sanção do governador. Ao justificar o veto, Barbalho afirmou que o projeto contrariava o interesse público.

No parecer apresentado ao governador pelo defensor Arthur Corrêa da Silva Neto, foi pedido o veto total à proposta por vício de inconstitucionalidade, por invadir competência legislativa exclusiva da União.

Neto também apontou que a cobrança proposta no PL 150/2019 pelo uso da tornozeleira interfere no direito à liberdade de forma ilegítima, tornando a monitoração eletrônica um privilégio financeiro e comprometendo sua função como alternativa ao encarceramento.

A lei, disse o defensor, “restringe a liberdade do indivíduo na medida em que condicionava o acesso ao equipamento de Monitoração Eletrônica a comprovação do pagamento, sendo esse os termos do art. 1⁰, §1⁰, do PL, além do que, conforme a redação que estava estabelecida no PL, não haveria isenção de cobrança para pessoas hipossuficientes beneficiárias da justiça gratuita pelo Poder Judiciário, logo, de forma indistinta a cobrança seria aplicada ao pobre que não teria como pagar e ficaria preso e ao rico que poderia pagar e seria solto”.

O governo do Pará criou um grupo de trabalho para discutir o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica no estado. Por meio de nota, Marcelo Amaral, presidente do Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), também se manifestou sobre o veto e destacou o papel do IPDD na discussão. 

“O veto ao PL 150/2019 foi uma medida que demonstra respeito aos direitos dos indivíduos no sistema penal. A criação do Grupo de Trabalho para discutir a implementação do monitoramento eletrônico de forma justa e constitucional é um avanço importante. O IPDD se sente honrado em participar dessa análise, garantindo que as decisões a serem tomadas sejam baseadas nos princípios da justiça e do direito de defesa”, declarou Amaral.

PL 150/2019