Maus antecedentes não impedem aplicação do princípio da insignificância

Os maus antecedentes do réu não podem ser levados em conta na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que está em julgamento a conduta, e não a pessoa do acusado.

Réus foram condenados em primeira instância por furto de botijão e câmeras

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens condenados em primeira instância pelo furto de um botijão de gás usado e duas câmeras de segurança.

Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador Amable Lopez Soto, concluiu que é possível aplicar no caso o princípio da insignificância, e que o fato de os réus serem reincidentes não pode ser obstáculo para a absolvição. 

“Ressalto que reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. É dizer, os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. E o que ora se reconhece é causa supralegal de exclusão da tipicidade”, argumentou o relator. 

Diante disso, o desembargador votou pela aplicação do princípio da insignificância e pela consequente absolvição dos dois acusados, entendimento que foi seguido por unanimidade.

Os réus foram representados pelos advogados Bruno Tocacelli Zamboni.

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Processo 1502931-70.2022.8.26.0408