Juiz manda prefeitura apresentar plano para mudar ruas que homenageiam a ditadura

É papel do Estado promover o direito à memória política para conscientizar a sociedade sobre a violência estatal e os abusos cometidos por agentes públicos nos períodos em que ditaduras vigoraram.

Juiz deu 60 dias para a Prefeitura de São Paulo traçar plano para tirar nomes ligados a ditadura de ruas da capital

Sob essa fundamentação, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deu 60 dias para a prefeitura da capital paulista apresentar um cronograma para a substituição dos nomes de vias e equipamentos públicos que homenageiam pessoas, fatos e datas relacionadas à ditadura civil-militar.

A medida, na prática, força o Executivo municipal, comandado por Ricardo Nunes (MDB), aliado de Jair Bolsonaro (PL), a aplicar o programa Ruas de Memória. A norma foi implementada por decreto em 2016 e previa a mudança progressiva dos nomes associados a “graves violações aos direitos humanos”, em especial à ditadura que vigorou entre 1964 e 1985. Bolsonaro, que exerceu forte influência na chapa de Nunes, é notório admirador do regime.

O magistrado atendeu a pedido formulado pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria Pública da União em uma ação civil pública contra o município. Os autores argumentam que, apesar da aprovação das leis, a cidade ainda tem 38 logradouros, 12 escolas e cinco ginásios nomeados em referência à ditadura.

Pires afirmou que há ampla e sólida fundamentação jurídica para a imposição do reconhecimento do direito à memória política relacionada à democracia e ao Estado de Direito.

O julgador citou a Lei 12.528/2011, que criou Comissão Nacional da Verdade para “esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos” e “ promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior”.

Para o juiz, o direito à memória permite que a sociedade se conscientize sobre as oportunidades e os meios pelo quais a opressão ascendeu. Ele argumentou que, ao compreender as violências praticadas pelo Estado e os abusos cometidos por seus agentes, as pessoas podem participar da construção da democracia. E sustentou que ações como a mudança nos nomes das ruas promovem a valorização da dignidade humana e da resistência ao autoritarismo.

“Ao se considerar que há mais de dez anos o Poder Público municipal é omisso quanto ao início da renomeação desses espaços públicos em cumprimento ao direito à memória política e se associa ao regime democrático e à dignidade da pessoa humana, o pedido deve ser acolhido”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1097680-66.2024.8.26.0053