Mudança na 3ª Turma do STJ pode afetar pedidos de desistência em recursos

Uma mudança de composição na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode afetar a posição do colegiado sobre os pedidos de desistência formulados em recursos especiais em temas paradigmáticos.

Mudança em turma do STJ deve influir na posição sobre desistência de recursos

Em fevereiro deste ano, o colegiado entendeu que, nessas situações, o tribunal pode recusar a desistência formulada por quem recorreu, apesar de a possiblidade ser facultada sem reservas à parte pelo Código de Processo Civil.

O julgamento se deu por 3 votos a 2 e foi desempatado pelo desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti. Em março, ele deixou a 3ª Turma e deu lugar à ministra Daniela Teixeira, que entende que a recusa da desistência não é possível.

Essa posição foi manifestada no julgamento dos embargos de declaração, em que o Facebook, parte recorrente, tentou alterar o resultado anterior.

Apenas Daniela deu razão à empresa. Os demais rejeitaram os embargos porque seu acolhimento exige ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não foi identificado.

A posição abre duas possibilidades para os próximos casos em que o tema da desistência do recurso seja levantado: a primeira é de que os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, que ficaram vencidos no primeiro precedente, mudem suas posições em prol da estabilidade dessa jurisprudência.

A segunda é de que, persistindo o debate, a 3ª Turma passe a ter maioria para entender que, sempre que a parte desejar, deve ter atendido seu pedido de desistência do recurso, ainda que isso evite a formação de um precedente relevante no STJ.

Desistência autorizada

Em seu voto vencido no julgamento dos embargos de declaração, Daniela Teixeira defendeu que, ainda que o caso concreto trate de um tema relevante, a questão processual não pode ser desconsiderada.

A 3ª Turma, a partir do voto da ministra Nancy Andrighi, acabou rejeitando a desistência por entender que o Facebook, dono do aplicativo de mensagens WhatsApp, buscava evitar a formação de um precedente que lhe seria negativo.

No processo que estava em discussão, a empresa foi condenada a indenizar uma menor de idade que teve fotos íntimas compartilhadas no aplicativo por outro usuário. Ela alega que não tem como removê-las, pois o conteúdo é criptografado de ponta a ponta.

Para a ministra Daniela, não se pode presumir a existência de estratagema ou má-fé no pedido de desistência dos advogados, que têm o dever de agir com lealdade, veracidade dignidade e boa-fé. “Devemos presumir que assim agem advogados, e não o contrário.”

Ela destacou que a desistência não gera nenhum prejuízo, já que prevaleceria a decisão favorável a quem não recorreu. E que o advogado se submete a ordens do cliente, que pode optar por desistir do litígio a qualquer momento.

“No momento em que o cliente diz que quer que ele desista, o advogado não tem outra opção a não ser seguir orientação do cliente. A reiteração da postura de recorrer pode levar o advogado à suspensão e multa perante a OAB”, apontou Daniela.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a negativa de desistência extrapolou o CPC, abrindo as portas para decisões discricionárias e gerando insegurança jurídica.

Multa por procrastinação

A ministra Nancy Andrighi ainda considerou que o ajuizamento dos embargos de declaração pelo Facebook foi protelatório, com o intuito de adiar o fim do processo. Por isso, propôs aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse ponto, ficou vencida.

A punição, prevista no artigo 1.026, parágrafo 3º do CPC, só costuma ser aplicada pelo STJ nos casos em que há sucessiva interposição de embargos.

A relatora defendeu a multa ao destacar que o CPC não exige reiteração dos embargos para sua incidência. Para ela, a punição é cabível por razões legais (está prevista em lei) e humanitárias (pois o processo envolve questão relacionada à dignidade sexual de mulheres).

“As vítimas precisaram vir ao Judiciário para obter a proteção legal e, depois de um sempre longo e doloroso processo que deveria terminar o mais rápido possível, ainda têm que enfrentar o tempo dos embargos declaratórios procrastinatórios”, disse.

REsp 2.172.296