PDT questiona no STF descontos em aposentadorias sem autorização

O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

PDT diz que INSS virou cobrador privado e que lei e decreto violam a Constituição

O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.

De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os descontos, na prática isso não ocorre. Segundo a legenda, as autorizações são genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.

O partido também destaca que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União divulgadas em abril expuseram a fragilidade do modelo de gestão do INSS. Para o PDT, a falta de controles efetivos e a dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens indevidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.835