Trump vence na Suprema Corte e mostra a quem servem os precedentes

O sistema legal anglo-saxônico se baseia na previsibilidade dos precedentes das Cortes de Justiça. Sem essa garantia, os legisladores eleitos dificilmente aceitariam uma atividade legislativa por parte do Poder Judiciário. O sistema é tremendamente conservador e obsoleto. Raramente permite avanços sociais e históricos.

A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu uma importante vitória em favor do presidente Donald Trump no último dia 23 de junho. Disse que os imigrantes ilegais capturados pela administração federal podem ser imediatamente deportados sem que lhes concedam as garantias do devido processo legal que protegem os cidadãos locais.

Não surpreende que a mais alta Corte dos EUA tenha seguido uma linha de precedentes que concede uma ampla liberdade ao governo eleito em termos de política de deportação.

No início do século 20, as cortes eram consideradas simples intérpretes dos pais da Constituição escrita. Impensável se falar em ativismo judicial em um momento no qual a liberdade deveria prevalecer frente à igualdade.

O racismo foi chancelado e endossado pela Suprema Corte em 1896 no caso Plessy. Foram necessários quase cem anos para que a Suprema Corte reconhecesse o erro no caso Brown. O sectarismo, principal alvo dos pais da Constituição, está mais forte do que nunca.

Assim que definido um precedente, a Suprema Corte irá definir sua extensão e muito raramente esta decisão terá efeitos para o passado. Mesmo nos casos em que a corte se incline em favor da revogação de um presente já estabelecido, existe uma movimentação prévia que sinaliza para a comunidade jurídica à mudança.

Ronald Dworkin, um dos maiores autores do Direito anglo-saxônico, insistia que somente esta previsibilidade impediria as acusações de defesa de um jusnaturalismo arbitrário por parte dos juízes. O medo do “juiz Hércules”, conceito do filósofo.

Se essa mesma lógica tivesse sido aplicada no Brasil, hoje certamente teríamos um número muito maior de vítimas da Covid-19. Também estaríamos imersos em uma tóxica ditadura militar não fosse a resiliência de nosso Supremo Tribunal Federal.

Existem, portanto, afinidades entre ambas as situações.

Trump sabia perfeitamente bem que a Suprema Corte lhe daria razão ao final, na medida em que a política de deportações está na esfera do Poder Executivo. Na mesma lógica, Jair Bolsonaro sabia que nosso Supremo Tribunal não se omitiria em seus deveres constitucionais. Nos últimos 20 anos, o STF havia avançado em quase todos os temas e ajudado a manter as bases da Constituição inclusiva e cidadã com forte viés social-democrata. Ambas as situações eram previsíveis. Somente os tolos não previram.

A decisão proferida, por maioria, no último dia 23, pode ser criticada, mas reafirma o papel histórico das cortes no sistema anglo-saxão.

STF

O nosso Supremo Tribunal tem ido bem além, especialmente em sede de omissões do Poder Público. Quem mais protegeria as minorias ante um maioria sectária e autofágica?

A atuação de nosso STF não vai de encontro com o ideal de previsibilidade. Falar em autocontenção e modéstia judicial é se isolar completamente dos fatos que marcaram o 8 de janeiro de 2023.

O Supremo não pode aceitar um discurso falacioso que defende medidas contrárias à democracia e à lisura das emendas parlamentares.

Os Estados Unidos infelizmente jogaram para debaixo do tapete a invasão ao Capitólio. Os juízes da Suprema Corte optaram por fazer vista grossa a tudo o que ocorre e agora os imigrantes ilegais serão o grande trunfo de um governo que avança rumo ao totalitarismo.

Que o STF não se deixe enganar por um pseudodiscurso de combate ao ativismo judicial, por parte daqueles que patrocinaram uma tentativa de golpe militar e que sonham em converter o Estado de providência em mero Estado de Polícia.