Supremo propõe pagamento a vítimas de fraude no INSS a partir de julho

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta terça-feira (24/6) uma audiência de conciliação a respeito dos descontos indevidos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promovidos por entidades sindicais.

O ministro Dias Toffoli comandou a audiência de conciliação sobre o INSS

O encontro, liderado pelo relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, teve representantes da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, além do INSS.

Após ouvir as partes, Toffoli disse que há a opção de liberar os pagamentos aos prejudicados a partir de 24 de julho, caso os órgãos envolvidos concordem em trabalhar juntos até meados do próximo mês. Dessa forma, poderiam ocorrer ressarcimentos em lotes, a cada 15 dias.

O ministro ressaltou que não é o papel do STF autorizar crédito extraordinário, caso seja necessário para compensar os prejuízos causados pela situação no INSS. Isso cabe ao Legislativo ou ao Executivo, por meio de medida provisória.

No entanto, um eventual acordo teria de ser validado pelo Supremo, disse o relator. “Saímos com balizas bem-vindas e que demonstram que o Estado está agindo, o Estado é um só.”

Segundo Toffoli, mais debates precisarão ocorrer para que se decida se será criada uma comissão de conciliação ou se alguma das partes enviará uma proposta de texto para ser analisada.

Urgência

Na reunião, houve consenso sobre a necessidade de ressarcir o mais rápido possível as pessoas lesadas pela fraude. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, disse que “temos urgência para tentar resolver, o tempo é fundamental para segurança jurídica. Hoje, teríamos até julho condição de pagar 1,8 milhão de aposentados, com segurança orçamentária”.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou a intenção de dar “tratamento diferenciado às pessoas mais vulneráveis a golpes, à população mais suscetível”, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas.

O defensor público-geral da União, Leonardo Magalhães, também apontou a urgência dos pagamentos. “Falamos de aposentados, pensionistas, pessoas idosas, com renda próxima a dois salários mínimos”.

Envolvimento do STF

A AGU acionou o Supremo argumentando que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

O órgão pediu que tribunal emita uma solução definitiva sobre o tema com o objetivo de proteger os aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário.

Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU pediu ao Supremo para afastar o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorizar a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações necessárias.

ADPF 1.236