ABA processa governo Trump por ataques a escritórios de advocacia

A American Bar Association (ABA) processou o governo Trump em um tribunal federal em Washington, D.C., com o objetivo de estancar a “política de intimidação de escritórios de advocacia” — e contra a própria ABA, instituição que congrega membros de toda a comunidade jurídica dos EUA.

ABA processou governo Trump por conta dos ataques do republicano contra escritórios

Como “política de intimidação” a ABA se refere à campanha de ataques de Trump a escritórios de advocacia que, em algum momento recente, defenderam causas que ele não gosta, moveram ações contra ele e seu governo, representaram “inimigos políticos” ou empregaram advogados e procuradores que o investigaram.

Os ataques se concretizaram por meio de ordens executivas que ameaçavam aplicar sanções destrutivas aos escritórios e advogados, como cancelar as “credenciais de segurança” que lhes dão acesso a informações sigilosas do governo e a órgãos públicos (incluindo tribunais), bem como cancelar contratos das bancas e de seus clientes com o governo.

Em sua petição, a ABA pede ao juiz federal para declarar inconstitucionais os dispositivos das ordens executivas que impõem punições aos escritórios e advogados. A instituição argumenta que as ordens de Trump violam os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de associação, o direito do cliente de ser representado por advogado de sua escolha e ao devido processo.

A ABA alega ainda que as determinações do republicano afetam o princípio da separação dos poderes, porque repercutem diretamente na administração da Justiça, como já reconheceram alguns juízes. E constituem uma ameaça ao Estado de Direito.

A associação afirma que os ataques a um grupo de grandes escritórios de advocacia não são eventos isolados, mas um esforço para intimidar e coagir as bancas e os advogados a abandonar clientes, causas e posições que o presidente não gosta, e a desestimulá-los a processar Trump e seu governo, porque haverá consequências.

De acordo com a petição, as ações retaliatórias de Trump estão provocando um efeito devastador na profissão jurídica.

“Muitos advogados já se recusam a assumir representações que implicam processar o governo federal. Outros abandonaram representações em andamento; encerraram sua participação em casos já iniciados; descartaram causas de clientes com quem mantinham relacionamentos advogado-cliente de longa data — não porque os méritos do caso fossem fracos ou tivessem alguma objeção substancial à aceitação do caso, mas porque a representação iria provavelmente resultar em retaliação severa por parte do presidente, face a sua política de intimidação.”

Mais que isso, a “política de intimidação” está provocando um racha entre os escritórios de advocacia. Alguns escritórios decidiram que devem ir à luta e se defender na Justiça contra as retaliações de Trump, se elas vierem. Quatro deles, entre os que já foram visados por ordens executivas, ganharam suas causas em primeira instância.

Porém, outros entraram em uma crise existencial. Nove desses escritórios preferiram não correr o risco de perder clientes que têm contratos com o governo e seus próprios contratos, nem de ver seu trabalho prejudicado pela proibição de entrar em órgãos públicos ou de contatar autoridades federais.

Assim, preferiram fazer um acordo com Trump, no qual se comprometeram a prestar assistência jurídica pro bono a causas do governo (que somam aproximadamente US$ 1 bilhão), bem como atuar gratuitamente nas negociações de tarifas com outros países. Além disso, devem parar de defender causas e de representar adversários do governo e abandonar suas políticas de diversidade, equidade e inclusão (DEI).

Declarações

A ABA declarou que os ataques de Trump aos escritórios de advocacia e seus advogados é “unicamente destrutiva”. “Sem advogados qualificados para apresentar e argumentar casos, o Judiciário não pode exercer sua função de servir como peso e contrapeso sobre o Poder Executivo”, diz a associação.

O presidente da ABA, William Bay, declarou: “A intimidação de escritórios de advocacia e advogados pelo governo Trump já foi longe demais. Embora alguns escritórios já estejam protegidos por decisões judiciais, ainda há milhares de outros que não dispõem de recursos para confrontar os ataques de Trump. E, por isso, os estamos defendendo.”

Já o porta-voz da Casa Branca, Harrinson Fields, também se manifestou sobre a ação da ABA. “A ação é claramente frívola. O presidente sempre teve poder discricionário sobre quais contratos o governo celebra e quem recebe autorizações de segurança. O exercício dessas funções executivas essenciais não pode ser ditado pela ABA, nem pelos tribunais. O governo acredita em uma vitória final nessa questão.”

Com informações adicionais do The New York Times, CNN, Al Jazeera e Politico.