Do Sniper BC: investigação patrimonial como solução para o andamento da execução

Como se sabe, o objetivo de uma execução judicial, seja ela de um título judicial ou um título extrajudicial, é concretizar o direito declarado no título; porém, essa promessa de efetividade esbarra, historicamente, em um dos maiores gargalos do sistema judicial brasileiro: a investigação patrimonial. Localizar bens e ativos do devedor tornou-se um desafio recorrente — e frustrante — para juízes, advogados e servidores.

A fragilidade da fase de localização e apreensão de bens do devedor para recebimento pelo credor da execução não é um problema pontual, mas estrutural. A dificuldade em localizar bens penhoráveis, aliada à morosidade dos meios tradicionais de pesquisa (como ofícios manuais e diligências cartorárias), e ao desconhecimento ou uso limitado de tecnologias digitais, faz com que uma parcela significativa das execuções no país termine sem qualquer recuperação efetiva do crédito.

Frente a esse cenário, no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Trata-se de uma ferramenta tecnológica avançada, disponibilizada aos tribunais brasileiros por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

O Sniper centraliza e automatiza a investigação patrimonial, cruzando dados de diversas bases públicas e privadas para identificar e visualizar vínculos patrimoniais e societários entre pessoas físicas e jurídicas. A ferramenta traz representações gráficas das conexões entre CPFs e CNPJs, permitindo que se tenha uma compreensão mais ágil e precisa do patrimônio disponível para satisfação de uma dívida.

Ao revelar estruturas complexas e possíveis fraudes (como ocultação de bens ou blindagem patrimonial), o Sniper fortalece a inteligência judicial aplicada à execução.

Limitações, unificação e efetividade

Embora o Sniper já tenha trazido avanços significativos, ele ainda apresenta limitações práticas: a constrição de bens (bloqueio e penhora) deve ser realizada fora do sistema, por meio de outras plataformas, o que dificulta o prosseguimento do processo, obrigando os advogados a fazerem diversos peticionamentos para o mesmo fim. Essa lacuna deverá ser superada com o lançamento do Sniper BC, previsto para agosto de 2025.

O Sniper BC permitirá a unificação de todas as etapas da investigação e execução patrimonial em um único ambiente digital, abrangendo todos os sistemas de busca patrimonial – Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e outros sistemas de localização patrimonial.

Assim, feito o pedido de pesquisa via Sniper, o sistema poderá não apenas identificar os ativos, mas também já realizar a constrição patrimonial diretamente na plataforma. Com isso, o Sniper passará a ser a interface central da execução patrimonial no Judiciário brasileiro.

Fato é que a execução não pode ser compreendida como mera etapa final do processo. Ela é, em si, uma etapa substancial da garantia do direito.

Ferramentas como o Sniper ajudam a resgatar a efetividade da execução de títulos judiciais e extrajudiciais e conferem concretude à prestação jurisdicional.

Em tempos de transformação digital do Estado, a execução precisa deixar de ser um ponto cego da jurisdição — e o Sniper e outras tecnologias digitais parecem ser um passo decisivo nesse caminho.