Correções por expurgos do plano Collor II devem seguir acordo de 2018, diz STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança pelos expurgos inflacionários causados pelo plano Collor II está condicionado ao acordo homologado pelo tribunal em março de 2018.

O relator, ministro Gilmar Mendes, aplicou a tese que validou esse e outros planos contestados

O Plenário tomou essa decisão em sessão virtual encerrada na sexta-feira (13/6). Os nove ministros que votaram tiveram esse entendimento. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux declararam-se, respectivamente, suspeito e impedido.

No caso concreto, um banco acionou o Supremo em 2010 para tentar anular uma decisão que reconheceu sua obrigação de corrigir valores depositados em cadernetas de poupança, e não bloqueados pelo Banco Central, durante o Plano Collor II, em 1991.

O autor da ação alegou que, ao deixar de pagar a correção das aplicações pelo índice real de inflação, apenas seguiu as determinações legais da época. Por isso, segundo ele, deveria incidir o princípio da legalidade.

Em março de 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer contra as ações. Ele lembrou que o STF já havia decidido que modificações nos rendimentos da caderneta de poupança não atingiriam os contratos de adesão durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária.

Já o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, manifestou-se a favor dos bancos. Ele alegou que “eventual concessão dos alegados ‘expurgos’ desequilibrará a relação contratual, levando ao enriquecimento injustificado do poupador”.

Constitucionalidade dos planos

Na sessão virtual encerrada em 23 de maio, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). O Plenário decidiu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.

Na ocasião, porém, a corte entendeu que a validação dos planos não afastava o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos em poupança. Assim, assegurou a eficácia do acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados à controvérsia.

Voto do relator

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento do recurso do banco. Ele determinou a cassação do acórdão recorrido e que um novo julgamento, que respeite o entendimento da corte na ADPF 165, seja feito.

Ainda conforme o que foi decidido na ADPF 165, ele condicionou a correção solicitada aos termos do acordo homologado e seus aditivos.

“Tendo em vista a solução definitiva da lide por meio de julgamento da ADPF 165, é mister determinar o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal relacionados à temática”, escreveu Gilmar.

O decano do STF afirmou, no entanto, que a decisão não deve se aplicar aos processos sobre os expurgos que já transitaram em julgado.

“Entendo que a modulação de efeitos mostra-se indispensável no caso em análise, considerando a presença de interesse social e à necessidade de garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados.”

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RE 632.212