Entidade questiona falta de lei de gratuidade de retificação de nome para pessoas trans

A Aliança Nacional LGBTI+ apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta a ausência de lei para garantir a gratuidade para o procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans que não tenham condições financeiras para arcar com esses custos.

Entidade argumenta que falta de lei mantém barreiras para população vulnerável

De acordo com a entidade, até 2018, o procedimento era exclusivamente judicial. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a possibilidade de fazê-lo diretamente nos cartórios de registro civil, sem a necessidade de judicialização.

A Aliança Nacional argumenta que, apesar desse avanço, a falta de uma lei que assegure a gratuidade do procedimento perpetua barreiras econômicas intransponíveis para uma população historicamente marginalizada e vulnerável. Para a autora da ação, a omissão legislativa é uma grave violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de impedir que a população trans, travesti e não binária exerça o direito básico de ter sua identidade reconhecida pelo Estado sem ônus financeiro.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADO 94