Só Judiciário, sob supervisão do MP, pode sancionar crianças e adolescentes, diz Prieto

O secretário de Justiça de São Paulo, Fábio Prieto, determinou que apenas o Poder Judiciário, sob supervisão do Ministério Público, pode aplicar sanções a crianças e adolescentes. A orientação encerra práticas impostas pela Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania de São Paulo, segundo dito pelo próprio secretário. 

O secretário Fábio Prieto e o procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira durante a cerimônia

O estado de São Paulo tem leis contra a discriminação religiosa, sexual e de raça, cuja aplicação era atribuída ao secretário da pasta. Prieto disse que se surpreendeu ao tomar posse, em 2023, e constatar que crianças e adolescentes eram punidos no âmbito da secretaria, e não pelo Judiciário.

Na condição de autoridade decisória, Prieto desautorizou essa interpretação e proibiu a intervenção da Secretaria da Justiça e Cidadania nos casos que envolvem possíveis infrações de crianças e adolescentes. 

Um dos exemplos do entendimento do secretário é uma decisão em que ele ordenou o arquivamento de uma notícia de fato contra uma menor de idade que teria ofendido outra colega de classe com expressões racistas (veja a íntegra ao final da reportagem).

“Seria intolerável que, no âmbito da mesma pessoa jurídica de direito público interno, certo Secretário de Estado, como autoridade
julgadora, reconhecesse a culpa do infrator, e, outro órgão de igual hierarquia decisória, no julgamento da mesma conduta, firmasse a
inocência”, escreveu Prieto na determinação administrativa.

Em cerimônia que marcou a instalação da primeira Procuradoria de Justiça da Infância e da Adolescência, nesta segunda-feira (9/6), na sede do Ministério Público de São Paulo, Prieto deu uma cópia da decisão ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Ainda durante a cerimônia, Prieto também ressaltou o trabalho feito pelo governo do estado e a prefeitura de São Paulo nas Cenas Abertas de Uso, a antiga Cracolândia, para resgatar crianças. “Crianças nasceram e eram mantidas no mais cruel ambiente de violência e degradação. O trabalho de resgaste das crianças foi prioritário”, disse.

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