CNJ assegura acessibilidade a PcD em concursos do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10/6) um ato normativo que assegura às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista o direito a condições adaptadas para fazer provas em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário. A medida contempla especialmente as etapas orais dos certames, garantindo plena acessibilidade, adaptações e o uso de tecnologias assistivas. 

Norma do CNJ facilita acesso de PcD aos quadros do Poder Judiciário

A resolução, de relatoria do conselheiro Guilherme Feliciano, tem como fundamento o dever de proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009).  

A justificativa apresentada ressalta que a adaptação razoável é essencial para assegurar o exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Segundo Feliciano, a proposta nasceu do reconhecimento de que há barreiras à inserção de pessoas com deficiência no Judiciário, evidenciadas por levantamento de 2023 do Conselho, que mostrou baixos índices de representatividade dessa população nos quadros da magistratura e de servidores, terceirizados e estagiários. 

Melhores condições 

A norma, aprovada na 3ª Sessão Extraordinária de 2025 do CNJ, estabelece que os editais deverão prever como conteúdo mínimo: adaptações razoáveis solicitadas no momento da inscrição; fornecimento de tecnologias assistivas; apoio qualificado na execução das tarefas das provas; e acessibilidade atitudinal para melhor acolhimento em todas as fases do certame. Além disso, o documento garante a adequação dos critérios de realização e avaliação das provas às especificidades do candidato, inclusive com tempo adicional e recursos humanos e tecnológicos, conforme avaliação por equipe multiprofissional. 

Para as provas orais, a resolução admite, por exemplo, o uso de videoconferência e de salas menores, com ambiente mais acolhedor, sem prejuízo da publicidade dos atos. Também são previstas medidas como comunicação clara e direta, iluminação adequada, minimização de ruídos e possibilidade de pausas ou divisão das provas em partes. O tratamento especial é facultativo ao candidato, podendo ser recusado, e depende de solicitação com justificativa fundamentada. 

“Não apenas cotas são importantes, como também essas adaptações para que tais pessoas consigam concorrer em igualdade de condições com outros candidatos e possam ascender a esses cargos e funções”, disse Guilherme Feliciano.

O texto da norma também enfatiza que os tribunais devem garantir certa flexibilidade na implementação dessas medidas, respeitando as particularidades de cada caso concreto. O prazo inicial de vigência da resolução será de 60 dias.

“A resolução é fundamental por promover o reconhecimento das individualidades das pessoas neurodivergentes por meio de uma diferenciação positiva, sem perder o rigor necessário à carreira da magistratura. O Judiciário poderá contar com quadros que trarão novas perspectivas através da diversidade neurológica. O ‘nada sobre nós sem nós’ ganha uma nova perspectiva com a inclusão em um dos poderes da República virando política”, comentou Silvano Furtado da Costa e Silva, conselheiro da Frente Parlamentar pela Neurodiversidade e membro do Stanford Neurodiversity Project, que contribuiu para o texto da resolução. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.