Herman Benjamin destaca papel do Judiciário na proteção ambiental

Em Conferência Magna durante o I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, na última quinta–feira (5/6), o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou a missão de magistrados e magistradas na proteção do meio ambiente no Brasil, uma atuação judicial que é um imperativo constitucional e legal, salientando a importância de uma implementação eficaz das leis ambientais. O evento reuniu magistrados e servidores no final da última semana na Universidade Ceuma.

O ministro e presidente do STJ, Herman Benjamin, durante o evento

O ministro ressaltou a crescente especialização de juízes e juízas brasileiros na área ambiental, o que representa um benefício para o país.

“Não é apropriado dizer que os juízes que trabalham nessas áreas são ativistas, porque o ativismo é da lei e da Constituição. Seria um ato de rebeldia se não cumpríssemos o que foi aprovado pelo legislador”, frisou o ministro.

Um dos pontos enfatizados em sua fala foi o sistema SireneJud, ferramenta que reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como outros dados referentes à temática (como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros).

O ministro também destacou a natureza transfronteiriça de rios e, de forma mais ampla, do clima, reforçando que a responsabilidade do Brasil se estende não apenas ao seu território, mas ao meio ambiente e clima planetários, frisando que o país tem normas ambientais sobre praticamente tudo, de energia nuclear a mudanças climáticas, passando pelo Código Florestal.

O ministro enfatizou que as decisões judiciais em questão ambiental devem considerar a Lei das Mudanças Climáticas e a Política Nacional do Meio Ambiente, colocados como os dois “guarda-chuvas” do Direito Ambiental brasileiro, essenciais para uma dimensão holística da proteção, ao lado das demais legislações.

Benjamin dedicou destaque em sua fala à importância dos manguezais, considerados a “maternidade do mar” e fundamentais para a reprodução de espécies marinhas. Os mangues também têm papel crescente na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e do aumento do nível do mar.

Ele apontou a importância do Estado, por meio dos órgãos ambientais e da própria polícia, na implementação de normas ambientais. Ele citou um estudo recente sobre a Justiça Federal em matéria florestal, cujos números apontam a prescrição da grande maioria dos crimes ambientais antes da ação penal.

“Nós, juízes, sozinhos, não podemos resolver as questões se não contarmos com o apoio do estado-administração. A ausência de implementação adequada é profundamente desestruturante da ideia de Estado de Direito ambiental — ou como a jurisprudência vem chamando — de Estado Ecossocial de Direito, porque o Estado Ecossocial de Direito pressupõe leis boas, um Judiciário institucionalizado, independente, íntegro e, finalmente, pressupõe uma implementação adequada da legislação”, concluiu.

Ao felicitar o trabalho do CNJ, o ministro Benjamin agradeceu e parabenizou a escolha do estado do Maranhão para sediar o evento, mencionando a preocupação dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fachin com a temática ambiental. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-MA.