Alexandre diz que big techs 'têm lado' e defende regulamentação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (4/7) que as plataformas digitais precisam de uma regulamentação mais clara, porque “é impossível que continuem como estão”.

Ele tratou do assunto na palestra “Dilemas da soberania digital: big techs e governos”, um dos painéis do terceiro dia do XIII Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A TV ConJur transmite o evento ao vivo.

Alexandre defendeu medida do STF que regulou redes

O debate teve a moderação de José Levi Mello do Amaral Júnior, ex-Advogado-Geral da União e atual membro do Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade). Também participaram o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); os deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP); o ministro Floriano de Azevedo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Em sua exposição, Alexandre repetiu argumentos que deu em um julgamento do STF, encerrado na semana passada, que fixou uma nova tese para responsabilizar as big techs por conteúdos publicados pelos usuários sem a necessidade de uma ordem judicial. Ele exibiu, em um telão, publicações com conteúdo homofóbico e racista, além de vídeos dos atos de 8 de janeiro de 2023, para defender que as redes precisam de controle.

“Nós queremos uma rede social que direcione, impulsione e divulgue mensagens contra direitos arduamente conquistados por minorias? Isso é liberdade de expressão? Alguém pode falar isso num bar? Num restaurante? No emprego? Pessoalmente? Sem ser responsabilizado? Não pode. Por que pode postar, impulsionar e ter milhões de seguidores?”, questionou.

“Desde que o mundo é mundo, nenhuma atividade econômica que repercute bilhões de pessoas deixou de ser regulamentada. É uma falácia dizer que não é possível a regulamentação”, defendeu o ministro. Segundo ele, acontecimentos políticos recentes no Brasil e no mundo acabaram com a ideia de que as redes são um espaço neutro de discussão.

“As big techs não são neutras. Aquela ilusão, a partir das primaveras árabes, que as redes sociais seriam depósitos de ideias, discussões, um grande mercado livre de ideias neutro, isso não ocorreu. As redes sociais, principalmente as big techs, elas têm lado, têm religião, têm opção econômica, opção política, e é justo que tenham. Só que nós temos que partir da certeza de que elas têm isso. Se elas têm, elas não podem induzir, direcionar, de forma não transparente”, afirmou Alexandre.

Atuação legislativa

Outros participantes do debate concordaram com a necessidade de regulamentação das redes, mas afirmaram que o Legislativo precisa agir. Os parlamentares que falaram no evento — Rodrigo Pacheco, Tabata Amaral e Orlando Silva — elogiaram a decisão do STF que ampliou a responsabilização das big techs, mas afirmaram que a palavra final precisará vir do Congresso.

“O debate não é entre regular ou não. Já existe a regulação, mas os donos é que regulam. Então a pergunta é: quem é que está fazendo a regulação? Hoje ela é feita de forma privada, sem transparência e sem debate”, declarou Tabata. Pacheco, por sua vez, afirmou que está “absolutamente de acordo com o conteúdo” aprovado pelo Supremo, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Para Orlando Silva, é preciso que o Congresso faça uma ampla revisão do Marco Civil, porque ele foi elaborado na época em que ainda se acreditava na neutralidade das redes. O deputado concordou com Alexandre de Moraes que essa interpretação estava errada e que tornou-se obsoleta, o que trouxe a necessidade de uma nova lei.

“É necessária a superação desse diploma legal porque ele correspondia à era romântica da internet. Correspondia ao momento em que a neutralidade da rede era crível. Hoje só crê na neutralidade da rede quem é ingênuo ou quem tem má fé”, afirmou.