AGU envia ao STF proposta para ressarcir vítimas de fraude no INSS

A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal um acordo interinstitucional de conciliação para ressarcir os prejudicados pelos descontos indevidos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promovidos por entidades sindicais.

Se o STF homologar o plano da AGU, pagamento poderá começar neste mês

O documento foi assinado também pelo Ministério da Previdência Social; pela Defensoria Pública da União; pelo Ministério Público Federal; e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Caberá ao STF decidir se homologará a proposta da AGU. Segundo o plano, aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente, desde que façam a adesão ao pacto.

Ainda é possível contestar os descontos, mas para participar da devolução dos repasses é preciso desistir de processo judicial contra a União.

A previsão do plano é devolver o valor total perdido por cada segurado, com atualização baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Conforme a proposta da AGU, após a contestação, será aberto um prazo de 15 dias úteis para a entidade associativa promover a devolução dos repasses ou comprovar com documentos a autorização específica do beneficiado para justificar os descontos.

Se for o primeiro caso, o INSS vai ressarcir o beneficiário na mesma conta na qual são recebidos os benefícios previdenciários. Caso a entidade se recuse a fazer o pagamento e falhe em comprovar a autorização para os descontos, o governo federal devolverá os valores devidos.

Crédito extraordinário

No documento, a AGU reforçou que “o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a edição de medida provisória que assegure os recursos financeiros destinados às despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes do cumprimento do presente pacto”.

O órgão destacou novamente a necessidade de medidas extraordinárias para resolver mais rapidamente o problema e reforçou a proposta de começar o ressarcimento no dia 24 deste mês.

Prevenção

A AGU determinou que o INSS revise e adeque procedimentos normativos a fim de prevenir novas fraudes, como promover a obrigatoriedade de autorização por biometria para os descontos e uma auditoria para os acordos vigentes.

O INSS terá 180 dias para implementar programas de educação financeira para beneficiários e preparar material específico para comunidades rurais e tradicionais.

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