STF preenche vazio legislativo e redefine responsabilidade das big techs

A explosão da comunicação digital trouxe ao direito desafios sem precedentes. A circulação massiva de informações nas redes sociais e plataformas tecnológicas, muitas vezes impulsionadas por algoritmos opacos, evidenciou um desequilíbrio estrutural entre liberdade de expressão, desinformação e violação de direitos fundamentais. Em meio à omissão reiterada do Congresso em legislar sobre o tema, o STF assumiu protagonismo ao decidir, com repercussão geral, que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mesmo na ausência de ordem judicial, em determinadas hipóteses.

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A decisão marca uma inflexão no modelo jurídico brasileiro de regulação da internet, ao romper com a blindagem conferida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, aproximando-se de modelos regulatórios híbridos adotados internacionalmente. Mais que um posicionamento técnico, o julgamento explicita uma tensão estrutural: a judicialização da omissão legislativa e os riscos do vácuo normativo em matéria de comunicação digital.

Fundamentação e alcance da decisão do STF

Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal finalizou o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o qual condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia.

A tese fixada pela Corte estabelece que as plataformas serão responsabilizadas nos seguintes casos, independentemente de ordem judicial:

• Conteúdos patrocinados ou impulsionados, presumindo-se o conhecimento da plataforma;
• Publicações que veiculem conteúdos gravemente ilícitos, como incitação ao ódio, racismo, violência política, pornografia infantil, induzimento ao suicídio e atos antidemocráticos.

Para esses casos, a omissão da plataforma em removê-los poderá ser considerada falha sistêmica e ensejar responsabilidade civil, salvo demonstração de diligência técnica e atuação tempestiva.

Nos demais casos, como crimes contra a honra, prevalece a necessidade de provocação judicial ou notificação formal, ainda que sem decisão judicial em sentido estrito. Conteúdos idênticos a outros já removidos judicialmente também deverão ser retirados por simples notificação.

Crítica normativa e social: entre proteção de direitos e o risco do arbítrio

O STF teve mérito ao reconhecer a insuficiência do modelo atual, pois o artigo 19, ao exigir ordem judicial para a responsabilização, criava um escudo quase absoluto às big techs. Contudo, há riscos evidentes: a substituição da regulação democrática por decisões judiciais, ainda que fundamentadas, compromete o princípio da legalidade estrita e abre brechas para o excesso de judicialização da comunicação pública.

Ao mesmo tempo em que impõe deveres de compliance, transparência e moderação ativa às plataformas, a decisão exige do Judiciário e da sociedade mecanismos claros para impedir abusos — sejam eles políticos, econômicos ou ideológicos. Não há liberdade sem responsabilidade, mas tampouco há democracia com censura privada, travestida de filtragem algorítmica.

Omissão legislativa e necessidade de um marco democrático

O STF cumpriu seu papel constitucional diante da omissão do Congresso. No entanto, não há substituto democrático para o processo legislativo. A Corte, ao reconhecer esse vazio normativo, convocou o Parlamento à responsabilidade regulatória, especialmente no tocante à criação de um modelo que equilibre liberdade, segurança jurídica e proteção de direitos.

Há projetos em tramitação, como o PL nº 2.630/2020 (Lei das Fake News) e o PL nº 4.474/2024, que avançam em alguns aspectos, mas ainda carecem de consensos técnicos e políticos.

O desafio brasileiro é construir uma regulação híbrida, que:

• garanta devido processo e transparência às vítimas de abusos online;
• responsabilize economicamente as plataformas com base em critérios claros;
• assegure filtros democráticos contra a censura privada;
• e promova uma cultura digital voltada à cidadania, não ao lucro cego.

Comparações internacionais: o que (não) copiar

A União Europeia, com o Digital Services Act, criou um modelo sofisticado de governança digital, exigindo relatórios de moderação, due diligence e sanções escalonadas. Os EUA, por outro lado, ainda mantêm a tradicional proteção conferida pela Section 230 do Communications Decency Act, que praticamente isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros.

A Índia, em 2021, adotou regras duras de responsabilização e exigência de remoção ágil, mas enfrenta críticas quanto ao uso político das plataformas.

O Brasil precisa de um modelo próprio — baseado na Constituição — que promova liberdade com responsabilidade, sem cair no extremo da censura estatal ou no laissez-faire corporativo.

Conclusão

A decisão do STF, embora necessária, é sintomática: revela a fragilidade do nosso pacto legislativo em temas cruciais da era digital. O Judiciário não pode continuar a arbitrar sozinho os limites da liberdade de expressão e do discurso online. O Congresso deve assumir seu papel, ouvindo a sociedade civil, os especialistas e a academia.

É urgente construir uma legislação sólida, democrática e tecnicamente fundamentada. O Brasil precisa parar de improvisar na regulação digital — e começar a legislar com responsabilidade. O futuro da democracia depende, cada vez mais, da coragem institucional de enfrentar o poder das plataformas.

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Referências bibliográficas

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. Notícias STF, 26 jun. 2025. Disponível aqui.

MIGALHAS. STF: redes respondem por posts mesmo sem ordem judicial. Migalhas, 26 jun. 2025. .

INFO MONEY. Responsabilidade de redes sociais: entenda o que o STF decidiu em julgamento. InfoMoney, 26 jun. 2025. Disponível aqui.

EUROPEAN UNION. Digital Services Act (DSA). Regulation (EU) 2022/2065 of the European Parliament and of the Council, 19 Oct. 2022.

UNITED STATES. Communications Decency Act – Section 230. Public Law No. 104-104, 1996.