Opinião

Qual é a importância dos Tribunais de Contas para a democracia brasileira?

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17 de janeiro de 2025, 6h02

O dia 17 de janeiro é o Dia dos Tribunais de Contas, uma data que nos convida a refletir sobre a relevância dessas instituições para a consolidação da democracia e para a boa gestão dos recursos públicos. Os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial no fortalecimento da governança, da accountability e na promoção de uma cultura de responsabilidade e eficiência na administração pública. Ou seja, fiscaliza-se, por meio deles, a aplicação de recursos públicos de todo o país nas esferas federal, estaduais e municipais.

O trabalho do órgão intenta beneficiar a sociedade por meio da administração pública.

A origem dos Tribunais de Contas remonta ao início do século 19, com a criação do Tribunal de Contas da França em 1807, sob a liderança de Napoleão Bonaparte. Essa instituição foi um marco na história do controle público, uma vez que foi desenhada para assegurar a fiscalização das contas do Estado de maneira independente.

No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instituído pela Constituição de 1891, sendo inspirado no modelo francês. Desde então, a atuação dos tribunais foi expandida para os estados e municípios, compondo uma rede descentralizada e capilarizada de controle externo.

Missão dos tribunais

A missão principal dos Tribunais de Contas também é garantir que haja ética, eficiência e alinhamento com a legislação quanto à aplicação desses recursos públicos. Eles não apenas analisam contas, mas também emitem pareceres, realizam auditorias e recomendam medidas corretivas. Esse conjunto de atividades ajuda a coibir desperdícios, desvios e corrupção.

Os tribunais têm uma função pedagógica. Ao capacitar agentes públicos e disseminar boas práticas de gestão, eles contribuem para a prevenção de irregularidades. Programas de educação financeira, por exemplo, têm sido implementados em diversos estados, demonstrando a evolução no entendimento do papel dos Tribunais de Contas como agentes de transformação social.

Spacca

Em um contexto global, outras nações também contam com órgãos de fiscalização. O Government Accountability Office (GAO), nos Estados Unidos, é um exemplo notável. Fundado em 1921, o GAO é conhecido por produzir relatórios detalhados e independentes sobre a gestão pública, sendo responsável por investigar a eficiência e a efetividade de políticas e programas federais.

Outro exemplo relevante é o Tribunal de Contas Europeu, que desempenha uma função crucial na auditoria das contas da União Europeia e na promoção da transparência no uso dos recursos compartilhados entre os estados-membros.

Modelo brasileiro

Comparando o modelo brasileiro com o de outros países, destacam-se a abrangência e a complexidade do sistema nacional, que, além do TCU, conta com tribunais estaduais e municipais. Essa estrutura, embora robusta, enfrenta desafios como a falta de uniformidade nos processos e a necessidade de modernização para lidar com o crescimento exponencial de dados.

O futuro dos Tribunais de Contas no Brasil depende de sua capacidade de se adaptar aos novos tempos. A utilização de tecnologias como a inteligência artificial e a análise de big data pode potencializar a eficiência das auditorias e permitir um monitoramento mais eficaz. Além disso, a transparência ativa e a aproximação com a sociedade civil podem fortalecer ainda mais a confiança pública nessas instituições.

Cria-se tecnologia para se auferir cada vez mais fidedignidade às contas definidas pela Constituição de 1988. Os sistemas de controles evitarão a interferência humana quanto à imparcialidade nas decisões concernentes à fiscalização do governo.

Os Tribunais de Contas têm um papel insubstituível na proteção do interesse coletivo. Seja vigiando, educando ou promovendo a inovação, essas instituições são pilares da democracia e da gestão responsável. Em tempos em que a transparência é uma demanda crescente da sociedade, seu fortalecimento é mais relevante do que nunca.

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