TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou na segunda-feira (3/2) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para julgamentos de processos em ambiente eletrônico na corte. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano.

TST definiu regras transitórias para a modernização do tribunal

De acordo com o ato, fica a critério do relator ou da relatora submeter o julgamento a sessões do plenário eletrônico não presenciais. As sessões presenciais e virtuais poderão ser publicadas na mesma pauta, com a distinção dos processos que serão julgados em cada uma delas. A publicação da pauta deve respeitar o prazo de, no mínimo, cinco dias úteis entre sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o início do julgamento.

Ainda que a pauta seja única, as sessões virtuais se encerrarão à 0h do dia útil anterior ao da sessão presencial.

Julgamento

As sessões virtuais estarão disponíveis para consulta em página específica no Portal do TST, onde será registrada a eventual remessa do processo para julgamento presencial ou o resultado da votação. Os votos serão lançados no plenário eletrônico e liberados automaticamente ao serem encaminhados.

Os integrantes dos colegiados terão sete dias antes do encerramento da sessão para se manifestar. Advogados e advogadas com poderes de representação podem solicitar o registro de sua participação na sessão virtual até o encerramento da votação.

O início da sessão de julgamento é que vai definir a composição do órgão julgador. Em caso de impedimento, afastamento ou suspensão de algum componente, os processos serão remetidos para sessão presencial.

Também serão automaticamente submetidos à sessão presencial os processos em que houver registro de voto divergente ao do relator ou da relatora e os que tiverem pedido de sustentação oral ou preferência até 24 horas antes do início da sessão virtual.

Qualquer integrante do colegiado também pode, a qualquer tempo, enviar o processo para julgamento presencial, mesmo com a votação iniciada e independentemente de já terem votado no meio eletrônico. No caso de conversão do julgamento eletrônico para presencial, os votos já apresentados podem ser renovados ou modificados.

Resolução do CNJ

O ato do TST leva em conta a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os requisitos mínimos para julgamentos em ambientes eletrônicos e disciplina esse procedimento. Entre as exigências estão a publicidade das sessões, a divulgação em tempo real dos votos e a garantia de sustentação oral, mesmo nos julgamentos assíncronos.

A resolução determina aos tribunais a adaptação de suas normas internas e seus sistemas eletrônicos, e, em novembro de 2024, o TST alterou seu Regimento Interno para essa finalidade. A norma entraria em vigor no dia 3 deste mês, mas no último dia 29 o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, prorrogou por 180 dias o prazo para essas adequações.

CSJT

Em novembro de 2024, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho havia aprovado mudanças em seu Regimento Interno para adequá-lo às normas do CNJ (Resolução CSJT 395/2024). Com a prorrogação do prazo de adaptações, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga também assinou o Ato CSJT.GP.SEJUR 19/2025, que suspende até 2 de agosto os efeitos da resolução, sem prejuízo da aplicação imediata das funcionalidades previstas na Resolução CNJ 591/2024 do CNJ. Com informações da assessoria de imprensa do TST.