Advogados dos EUA vão à Justiça contra medidas retaliatórias de Trump

A American Bar Association (ABA), entidade que representa os advogados dos Estados Unidos, moveu na última quarta-feira (23/4) uma ação judicial contra o Departamento de Justiça (DOJ) em um tribunal federal em Washington, D.C, capital do país.

A entidade de advocacia pede o fim de uma série de medidas tomadas contra a categoria por parte do DOJ, que é um órgão do Executivo — equivalente ao Ministério da Justiça no Brasil.

Advogados moveram ação contra Departamento de Justiça dos EUA na semana passada

O ataque mais recente do DOJ — leia-se, do governo de Donald Trump — foi o cancelamento de uma verba de US$ 3,2 milhões destinada ao treinamento de advogados de vítimas de violência doméstica e sobreviventes de abuso sexual, bem como de juízes que presidem os julgamentos. A ABA ficou sem fundos para manter o programa.

No mesmo pacote de ataques à entidade, a procuradora-geral do DOJ, Pamela Bondi, mandou a secretária de Educação dos EUA, Linda McMahon, examinar maneiras de “suspender ou extinguir o status da ABA de credenciadora federalmente reconhecida de faculdades de Direito” — uma função que sempre coube à entidade.

Antes disso, o vice-procurador-geral do DOJ, Todd Blanche, enviou um memorando a todos os procuradores federais do país no qual anunciou, basicamente, o rompimento de relações entre as duas instituições.

Entre outras medidas, o memorando proibiu a participação de procuradores federais em eventos da ABA e o uso de recursos do DOJ para colaborar com publicações da ABA. O documento recomendou aos procuradores “não ocupar cargos de liderança na ABA e não renovar qualquer filiação existente”.

Acusações furadas

Para justificar as medidas retaliatórias, o DOJ apresentou algumas “acusações”, tais como: críticas públicas ao governo Trump; apoio a causas ativistas que contrariam a missão do departamento; ter movido uma ação contra os Estados Unidos — o que a ABA fez foi protocolar um amicus curiae em apoio a instituições ligadas à USAID (U.S. Agency for International Development) que processaram o governo.

Em sua petição à Justiça para bloquear a execução das medidas retaliatórias, principalmente contra a que cortou a verba do programa de proteção a vítimas de violência, a ABA citou essas “justificativas” do DOJ para se defender.

Para a ABA, as medidas retaliatórias são inconstitucionais porque, antes de tudo, violam a Primeira Emenda, que garante à instituição o direito à liberdade de expressão — como, por exemplo, o de criticar o governo.

As retaliações violam ainda a Quinta Emenda, que garante a igualdade perante a lei e o devido processo legal. No caso específico do corte de verbas, violam a Cláusula de Tributação e Gastos (Artigo I, Seção 8), na parte que se refere à Cláusula do Bem-Estar Geral da União.

A ABA admite, em sua petição, que fez várias “críticas” ao governo Trump. Por exemplo, “em 10 de fevereiro, a ABA divulgou uma declaração condenando observações recentes de altas autoridades do governo, que parecem questionar a legitimidade de reexame judicial”.

Tais autoridades “sugeriram que é opcional para o governo cumprir ordens judiciais e atacaram juízes específicos que emitiram decisões com as quais o governo discorda”. A ABA expressou preocupações de que “tais observações colocam em sérios riscos a estrutura constitucional que separa os três poderes da união”.

Em 3 de março, a ABA “divulgou uma declaração em que rejeita os esforços do governo para minar as cortes e a profissão jurídica. “As ações do governo evidenciam um padrão claro e desconcertante de visar juízes que emitem decisões com as quais o governo não concorda, bem como advogados que representam partes com posições contrárias ao governo”.

“A ABA  denunciou o governo e, particularmente, as ações do DOJ que visaram profissionais jurídicos e escritórios de advocacia proeminentes”, diz a petição. “E, em 26 de março, mais de 100 organizações jurídicas divulgaram uma declaração conjunta com a ABA, reforçando a necessidade de defender o Estado de Direito e de preservar nossos valores.”

Precedentes favoráveis

Em sua petição, a ABA cita, além da garantia à liberdade de expressão prescrita na Primeira Emenda, uma profusão de precedentes da Suprema Corte que se aplicam ao caso:

A Primeira Emenda garante o direito à liberdade de expressão e de peticionar o governo para solucionar conflitos (Constituição);

O direito de peticionar inclui o direito de recorrer a cortes e outros fóruns estabelecidos pelo governo (Borough of Dureyea v. Guarnieri);

O governo viola a Primeira Emenda quando retalia contra alguém por exercer os direitos garantidos pela Primeira Emenda (Lozman v. City of Riviera Beach);

A Primeira Emenda proíbe as autoridades governamentais de retaliar contra indivíduos por se engajarem em discursos protegidos (Smith v. Arkansas State Highway Emp. Loc.);

Uma pessoa pode se expressar livremente e peticionar abertamente e é protegida pela Primeira Emenda contra retaliações por fazê-lo; represália contra a fala protegida viola a Constituição porque ameaça inibir o exercício de direito protegido (Hartment v. Moore);

O governo não pode alavancar fundos para regular a expressão fora dos contornos do próprio programa federal (USAID v. All. For Open Society);

O governo não pode negar um benefício a uma pessoa porque ela exerce seu direito constitucional (Koontz v. St. Johns River Water Mgmt. Dist.);

A lei está resolvida nessa questão (Gonzalez v. Trevino).

A ABA alega ainda que o DOJ viola a Primeira Emenda ao discriminar pontos de vista. “Na essência da Cláusula da Liberdade de Expressão da Primeira Emenda, está o reconhecimento de que a discriminação de pontos de vista é unicamente danosa a uma sociedade livre e democrática”, diz a petição. Com informações adicionais de The Guardian, WestLaw e Democracy Forward.