STF nega recursos de MP-RJ e policiais condenados pela morte de Amarildo

Por não enxergar questão constitucional relevante, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Fellipe de Medeiros, condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, no Rio de Janeiro.

Amarildo desapareceu após ser levado à UPP da Rocinha, na Zona Sul do Rio

Os dois policiais e o MP-RJ recorreram ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa pretendia anular a condenação, alegando, entre outros pontos, ilegalidade na produção das provas e falta de descrição precisa dos fatos criminosos na denúncia.

Já o MP questionava a decisão do TJ-RJ na parte em que absolveu os réus do crime de fraude processual, por terem simulado uma delação, por interceptação telefônica, atribuindo a morte de Amarildo aos traficantes da Rocinha. O TJ-RJ, ao absolvê-los, entendeu que isso se enquadraria no direito à autodefesa.

Questões processuais

Em sua decisão, o ministro Fachin verificou que as questões trazidas pela defesa exigem a análise de fatos e provas do processo e não envolvem diretamente a Constituição Federal. Essas situações inviabilizam o trâmite do recurso extraordinário.

Em relação ao argumento do Ministério Público estadual, Fachin destacou que a decisão do tribunal estadual se deu em relação ao crime de fraude processual previsto no artigo 347 do Código Penal, ou seja, baseou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, incabível em recurso extraordinário.

Caso Amarildo

Amarildo de Souza foi levado à sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha supostamente para informar o local em que uma facção criminosa guardaria armas e drogas.

Segundo o MP, o pedreiro morreu na UPP após uma sessão de tortura. Na época, 25 policiais militares que trabalhavam na unidade foram denunciados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ARE 1.512.034