Suprema Corte do Canadá vai julgar se assistência a suicídio pode ser homicídio

Em um caso raro de pedido de recurso antes mesmo do julgamento do réu começar, promotores da província de Ontário pediram à Suprema Corte do Canadá para esclarecer se assistência a suicídio pode ser classificada como homicídio.

Ministros da Suprema Corte do Canadá

Os promotores moveram uma ação criminal contra Kenneth Law, que vende pela internet veneno (um sal tóxico) e apetrechos para suicídio. Segundo os promotores, o comerciante “sabia que seus produtos ajudavam pessoas a cometer suicídio”.

Kenneth Law enfrenta acusações de homicídio em primeiro grau de 14 habitantes de Ontário, entre os quais quatro adolescentes. E mais acusações de encorajar ou ajudar essas pessoas a cometer suicídio.

Mas, uma decisão recente de um  tribunal de recursos de Ontário, em um caso semelhante, pode bloquear as 14 acusações de homicídio, preveem os promotores, que querem evitar que isso aconteça.

Nesse caso separado, de uma enfermeira que aplicou doses excessivas de insulina em um paciente que lhe pediu ajuda para morrer, o tribunal de recursos examinou exatamente “a interação entre assistência a suicídio e homicídio”.

E explicou, com clareza, a distinção entre os dois crimes: “Para o caso ser classificado como homicídio ou tentativa de homicídio, o réu deve ter se sobreposto ao livre arbítrio da vítima na opção pelo suicídio”.

Se esse não for o caso, o crime deve ser classificado estritamente como assistência ao suicídio, de acordo com a decisão do tribunal de recursos.

O advogado do réu, Matthew Gourlay, disse aos jornais que o tribunal de recursos apenas seguiu a lei. “A lei canadense distingue homicídio de suicídio assistido. A decisão confirma que o processo contra meu cliente por homicídio não é legalmente viável, porque não ele não respeita essa distinção.”

Pedido de permissão para recorrer

Para evitar que as 14 acusações de homicídio sejam bloqueadas, os promotores de Ontário protocolaram então na Suprema Corte um “pedido de permissão para recorrer” (application for leave to appeal) — no caso, contra a decisão do tribunal de recursos.

De acordo com o site LSD.Law, uma parte pode fazer um pedido de permissão para recorrer quando ainda não tem o direito automático a um recurso ou se perdeu o prazo para isso.

No caso de Kenneth Law, os promotores ainda não têm o direito automático a um recurso porque o julgamento do réu sequer começou. O julgamento do réu, preso em maio de 2023, só deve começar em 2025.

Normalmente, a parte pede à Corte para emitir uma ordem de permissão para recorrer porque o caso envolve uma questão importante, que não poderá ser examinada, efetivamente, depois que o julgamento terminar.

Portanto, o esclarecimento da questão deve ser feito antes de os procedimentos do julgamento começarem. Segundo o site, isso caracteriza a diferença entre o pedido de permissão para recorrer e o direito de recorrer automático depois do julgamento.

As famílias dos suicidas alegam que Kenneth Law está envolvido em 131 mortes, por suicídio, em diversos países, incluindo Estados Unidos, Grã-Bretanha, Irlanda, Alemanha, Itália, Suíça e Nova Zelândia.

Com informações da CBC News, The Globe and Mail, Press Reader e LSD.Law.