CNMP suspende recomendação contra projetos de carbono em florestas do AM

O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender os efeitos de recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas contra programa estadual de créditos de carbono. 

CNMP suspende recomendação contra projetos de carbono em florestas do AM

A Recomendação 01/2024 pregava a suspensão e a paralisação de política estadual de pagamento por serviços ambientais pela conservação de florestas conduzida pelo governo do Amazonas. 

Na decisão, o relator, conselheiro Conselheiro Paulo Cezar dos Passo, apontou que o MPF do Amazonas não poderia recomendar a suspensão da medida, já que ela está alinhada a um programa mundial desenvolvido pela Convenção Quadro das Nações Unidas, que passou a integrar a política nacional do meio ambiente.

Os conselheiros também apontaram que a recomendação do MPF invade a competência do Ministério Público do Amazonas, por versar sobre política pública estadual, relacionada apenas a unidades de conservação locais, não havendo indicação de comunidades indígenas com direitos violados.

Os conselheiros também apontaram fundamentos genéricos da recomendação. “Invade potencialmente a atribuição de todos os Ministérios Públicos dos estados da Amazônia, uma vez que se arvora em espécie de atribuição natural e universal sobre todo o território da Amazônia Legal”, diz trecho da decisão que suspendeu a recomendação. 

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PCA 01023/2024-52