A Estratégia Regula Melhor e o novo rumo do ambiente regulatório

A atividade regulatória do Estado tem papel relevante sobre a solidez do ambiente de negócios no Brasil e o desenvolvimento nacional. Melhorias sistemáticas no processo regulatório devem buscar um arcabouço regulatório que assegure transparência, previsibilidade, legitimidade e eficácia das normas. O mais recente passo tomado para a melhoria da qualidade regulatória no país foi a publicação do Decreto Federal nº 12.150/2024, em 21 de agosto de 2024, que estabelece a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, conhecida como Estratégia Regula Melhor, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).

Até então, a principal adição ao PRO-REG, criado em 2007 para aprimorar o sistema regulatório, era a do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que havia reformulado o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). Na versão, o programa tinha como premissa apoiar a adoção de boas práticas regulatórias e melhorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O propósito era tornar o ambiente regulatório mais ágil, transparente, inclusivo e eficiente, o que também contribui para o fortalecimento de instituições que buscam maximizar o valor dos recursos à disposição.

Todos esses elementos, conjugados, criam um sistema de governança robusto que deve envolver diversos atores, a fim de que a melhoria regulatória se torne uma política pública duradoura e relevante para o Estado. Nesse ponto, a contribuição do Decreto nº 11.738, de 2023, foi de estabelecer o Comitê Gestor do PRO-REG, que, entre outras atribuições, é responsável por coordenar a elaboração e a implementação de estratégias de melhores práticas regulatórias pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diretrizes e metas

É sob esse último aspecto, da estratégia, que se destaca a mudança trazida pelo Decreto Federal nº 12.150/2024. A denominada Estratégia Regula Melhor tem como finalidade implementar e disseminar práticas regulatórias eficazes, a promoção da melhoria contínua do processo regulatório, fortalecimento do ambiente de negócios, proteção dos interesses da sociedade e criação de um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.

Para alcançar esses objetivos, o decreto estabelece diretrizes específicas que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao longo dos próximos dez anos.

A estratégia visa abordar a assimetria existente na adoção das boas práticas regulatórias entre os diferentes reguladores. Registra-se que, atualmente, o Brasil possui mais de 200 órgãos reguladores na esfera federal, que incluem secretarias, comitês e outros colegiados, apresentando diversos níveis de maturidade. Para garantir que todas as regulações tenham coerência em linguagem e processo regulatório, a Regula Melhor implementa ações que pretendem auxiliar os reguladores, por meio da criação de espaços para o compartilhamento de experiências bem-sucedidas, a disponibilização de um banco de especialistas em regulação e um modelo de governança voltado para a melhoria regulatória nas instituições.

As atividades programadas têm como objetivo alcançar sete metas específicas. Essas metas incluem: 1) Comunicar, sensibilizar e engajar os diferentes atores envolvidos na atividade regulatória para promover uma adoção consistente, ampla e eficaz das boas práticas; 2) Estimular a criação, o compartilhamento e a utilização do conhecimento; 3) Fomentar a cooperação entre reguladores das diversas esferas federativas e outros stakeholders relevantes no processo regulatório, tanto em nível local quanto nacional e internacional; 4) Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para a prática da regulação; 5) Incentivar a revisão periódica do conjunto regulatório, simplificar a regulação e adotar medidas que reduzam a burocracia e os custos regulatórios, além de estimular a inovação.

Accountability, colaboração e eficiência

Embora o decreto não avance em medidas que garantam a autonomia financeira das agências reguladoras, ele estabelece um conceito fundamental: a accountability. Esse termo é definido como a responsabilização, integridade e obrigação de prestação de contas, além da necessidade de justificar as ações que foram ou deixaram de ser praticadas.

A diretriz acerca do governo aberto busca promover a colaboração entre o governo e a sociedade, fundamentando-se na transparência, participação social, responsabilidade e responsividade. A atividade regulatória deve ser baseada em evidências, ou seja, deve se fundamentar em dados e informações confiáveis para mitigar erros e gerar o maior benefício possível à sociedade. Também é necessário que a eficiência alocativa e a efetividade sejam priorizadas, o que implica que o tempo e os recursos investidos no processo regulatório sejam alocados com base no impacto regulatório estimado e na efetividade das medidas, buscando responder às demandas da sociedade. A utilização de linguagem simples, clara e concisa é essencial para que as regulações sejam acessíveis e que as partes interessadas compreendam facilmente seus direitos e obrigações.

Desenvolvimento econômico, simplificação e articulação

Outro aspecto crucial abordado é a consideração dos efeitos da atividade regulatória sobre o bem-estar social, com particular atenção aos efeitos redistributivos, o que se relaciona à busca por um desenvolvimento econômico sustentável. A atividade regulatória também deve incentivar a concorrência no mercado, visando a eficiência e a melhoria da qualidade de produtos e serviços oferecidos à sociedade. Ademais, é necessário que a atividade regulatória crie um ambiente propício à inovação, facilitando o desenvolvimento e atraindo investimentos enquanto se compromete com o interesse público.

Entre os objetivos específicos que a Estratégia Regula Melhor pretende alcançar, destaca-se o incentivo à cooperação entre reguladores das esferas federativas, bem como a revisão periódica do estoque regulatório, com medidas que visem à simplificação da regulação, redução de burocracia e custos. Nesse ponto, cabe o registro de que a publicação da Estratégia Regula Melhor se insere no histórico de fricções e acomodações entre governo e agências reguladoras, cujos capítulos mais recentes envolvem, por exemplo, a proposta de emenda à Medida Provisória 1.154, em 2023, que visava diminuir o atual escopo das atividades exercidas pelos órgãos reguladores, ou ainda a nota conjunta emitida por agências reguladoras, na qual se reivindicava a valorização de seus quadros e denunciava cortes orçamentários. Por isso, a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal será vital para promover a coerência regulatória e a concorrência nos mercados, além de apoiar as decisões com base em evidências.

Por fim, cabe ao Comitê Gestor do PRO-REG dispor sobre as ações a serem executadas no âmbito da Estratégia Regula Melhor, além de coordenar e monitorar a avaliação das atividades.

Considerações finais

A iniciativa de criar a Estratégia Regula Melhor é um passo importante para fortalecer a capacidade regulatória do país, promover a eficiência e facilitar um ambiente que beneficie tanto as instituições quanto a sociedade em geral. O desafio encontra-se na capacidade de fazer com que as premissas da estratégia sejam entranhadas à administração pública brasileira, de tal sorte que se tornem uma efetiva política de Estado.