“Ninguém vive sem previsibilidade”, diz Fux a juristas em Curitiba

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, professor titular da UERJ, fechou com chave de ouro as XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual nesta sexta-feira (20/9), em Curitiba. O evento reuniu os principais nomes da área na capital paranaense e colocou nos holofotes o tema da aceitação dos precedentes em diversos contextos jurídicos.

“Ninguém vive sem previsibilidade”, diz ministro Luiz Fux a juristas em Curitiba

O ministro lembrou que integrou a primeira geração do Instituto Brasileiro de Direito Processual, que organiza o evento, e destacou as homenagens entregues no dia 18 aos doutores Teresa Arruda Alvim e Luiz Guilherme Marinoni, que o acompanharam na mesa de encerramento.

“Conheci o Marinoni quando era desembargador no TJ-RJ. Era muito estudioso, mas descobri nele uma alma carioca, disposto a dançar na pista”, contou, arrancando risos da plateia. “E pela Teresa tenho grande afeição. O fruto não cai longe da árvore. Sua qualificação acadêmica está no genoma. É uma das maiores juristas que o Brasil já teve”, destacou Fux, que ainda cravou: “Sem a Teresa o Código de Processo Civil não teria sido aprovado”, resumiu, contando meandros dos diálogos com os legisladores e das dificuldades vencidas, sobretudo para a inclusão da penhora on-line no diploma.

Para Fux, os dois professores homenageados escrevem páginas da nossa história, sendo profundos estudiosos do tema em questão no evento: a estabilidade trazida pelos precedentes para reduzir o risco país, elemento que atrai investimentos ao Brasil.

“Cito sempre o exemplo de Delaware, onde o nível de litígio é baixíssimo pela estabilidade dos precedentes. Não por acaso estão lá muitas das 500 maiores empresas listadas pela Revista Forbes”, comparou.

Para Fux, “um país sem um sistema de Justiça eficiente fica apartado do ranking dos negócios. Não adianta haver muitas leis se as instituições não garantem coerência e estabilidade a esse arcabouço legal. A eficiência do sistema de Justiça é fundamentalmente uma questão de fundo econômico, ao contrário do que possa ter parecido a muitos de nós nos tempos acadêmicos”, alertou à plateia.

Fazendo um flashback, o ministro pediu que todos busquem essa expertise. “Se hoje eu fosse advogado, só trabalharia com a análise econômica do Direito. O cálculo do custo-benefício tem de estar presente.”

Conter a litigiosidade desenfreada

No que tange à morosidade enquanto risco para um país, o ministro Fux citou o conceito de “embargos infringentes”, concebido pelo professor Egas Dirceu Moniz de Aragão para conter o que chamou de “prodigalidade recursal”.

“Quem assiste às sessões do STF vê pedidos sem fim de embargo. E à luz da análise econômica do direito, a litigiosidade desenfreada também precisou ser contida. Ninguém vive sem previsibilidade.” Ele também lembrou do período em que presidiu o CNJ e apoiou a inclusão do conselho na era digital, inclusive com um banco nacional de precedentes.

O evento foi conduzido sob a organização científica dos diretores do IBDP: Cassio Scarpinella Bueno, Alexandre Freitas Câmara, Rogéria Dotti, Flávia Pereira Hill, Sergio Cruz Arenhart, Eduardo Talamini e Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

Modelo decisório colegiado

O jurista italiano Ferruccio Auletta, da universidade Luiss Guido Carli / Libera Università de Roma, estabeleceu diferenças entre os modelos francês e italiano para acesso à Corte de Cassação. “Hoje na Itália a grande novidade é a possibilidade de atuação em temas que nem chegariam a essa instância”, conta. Contudo, critica, “o procedimento é defeituoso porque a vinculatividade deveria pressupor elementos democráticos, marcados pela possibilidade de maior participação”. Ele sugere um modelo decisório colegiado para enfatizar o conceito de precedentes e ajustar o papel da Corte de Cassação.

Nas palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, as Jornadas trouxeram uma discussão de alto nível a Curitiba. Usando a ópera Turandot como referência, ele afirmou: “É o amor que nos reúne aqui. É o amor que traz professores de tão longe”.

Por fim, Rogéria Dotti explicou a razão de a araucária ter sido escolhida como símbolo desta edição das Jornadas: a árvore solta suas pinhas com sementes da mesma forma que a difusão de conhecimento é promovida pelo evento.

Premiação de monografias

De olho nas próximas gerações de juristas, o evento trouxe a premiação de monografias de direito processual civil e penal. Na mesa, estavam presentes o presidente do IBDP Cassio Scarpinella Bueno; a secretária-geral Rogéria Dotti; o vice Alexandre Freitas Câmara e Flávia Pereira Hill, secretária-geral adjunta.

Os temas escolhidos para pesquisa pelos vencedores demonstram a visão clara da importância dos precedentes para a Justiça brasileira. Foram vencedores do Prêmio Professor Egas Moniz de Aragão, no Concurso de Monografias, categoria Direito Processual Civil: Wenner Melo Prudêncio de Araújo (1º lugar com o título “Quando o precedente convence”); Taís Santos de Araújo (2º lugar, com o título “Superação de Precedentes de Tutela da Confiança”); e João Paulo Baeta Faria Damasceno (3º lugar, com a monografia “A multiplicidade de incidentes de resolução de demandas repetitivas sobre as mesmas questões”).

Já os vencedores do Prêmio Professor Dr. René Ariel Dotti pela melhor monografia de Direito Processual Penal foram: Mauirá Duro Schneider (1º lugar, com “A manipulação da competência da Justiça Eleitoral na operação Lava-Jato”); Maynara Silva Cerqueira (2º lugar, com “As implicações da quebra da cadeia de custódia da prova digital no processo penal”); e José Pedro Werner Cerqueira (3º lugar, com “A atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal nas investigações de crimes contra a ordem democrática”).

Novos membros do IBDP

Também importante para a continuidade do bom trabalho na operação do Direito, o último dia de evento marcou a entrada para o Instituto Brasileiro de Direito Processual de novos membros.

Foram aceitos Lívia Losso Andreatini, Carlos Eduardo Makoul Gasperin, Thiago Vasconcelos Jesus, Bruna Schweitzer Medina, Diana Georges Freiha, Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand, Edson Francisco Rocha Neto, Juliana Dal Molin de Oliveira e Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks