Direito x Obrigação

STF vai decidir se Justiça pode impedir venda de bem de família de condenado por improbidade

 

13 de setembro de 2024, 20h25

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.316) por unanimidade. A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data marcada, será aplicada a todos os casos em andamento na Justiça que tratem do mesmo tema.

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STF

STF promoverá julgamento sobre o tema com repercussão geral

De acordo com a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial da família é impenhorável, exceto em casos específicos, como dívidas com o próprio imóvel, pensão alimentícia ou obrigações fiscais.

No caso em análise, uma mulher foi condenada a ressarcir a Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) por ato de improbidade, e o Ministério Público de São Paulo pediu a penhora de seu apartamento. A primeira instância negou a medida, por se tratar de bem de família, mas decretou sua indisponibilidade — na prática, isso significa que ele não pode ser vendido pela proprietária.

Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou a proibição. Segundo a decisão, como o imóvel não pode ser penhorado, não seria razoável impedir a sua venda, pois o valor eventualmente arrecadado poderia ser utilizado para quitar o débito. No recurso apresentado ao STF, o MP-SP alegou, entre outros pontos, que a medida dificulta a reparação de danos por ato ilícito.

Em voto pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, ressaltou a relevância social, econômica e política da questão. Segundo ele, é necessário fazer uma ponderação entre o direito à moradia e a obrigação de ressarcimento integral de danos causados aos cofres públicos. O relator destacou a necessidade de levar em conta, inclusive, a possibilidade de que o imóvel seja vendido sem que o valor seja usado para recompor o patrimônio do Estado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ARE 1.484.919

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!